Comissão mista pauta votação da MP do Setor Elétrico

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória 1300/2025, proposta apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para modernização do setor elétrico, marcou para a tarde desta quarta-feira (3) a reunião para votar o relatório apresentado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). O plano original era de votação na véspera, mas foi adiado após um pedido coletivo de vista.

O projeto amplia a Tarifa Social de Energia, que reduz a conta de luz para famílias de baixa renda. Ele estabelece uma isenção ao consumo de até 80 kWh ao mês para quem está inscrito no Cadastro Único e garante descontos para comunidades indígenas e quilombolas.

O texto estabelece regras específicas para consumidores rurais em atividades de irrigação e aquicultura. O desconto na tarifa só será aplicado ao consumo realizado dentro de um período diário de oito horas e trinta minutos, previamente pactuado entre o consumidor e a distribuidora, conforme diretrizes definidas pelo governo federal.

Também permite a prorrogação de concessões de usinas hidrelétricas que abastecem regiões metropolitanas com água, mediante pagamento de valores destinados à Conta de Desenvolvimento Energético e ao Tesouro. A ANEEL passa a ter maior flexibilidade para definir tarifas diferenciadas, incluindo a modalidade pré-paga e variação de preços por horário ou por região.

O projeto cria mecanismos de negociação para resolver ações judiciais relacionadas ao risco hidrológico, define o rateio dos custos da Eletronuclear entre os consumidores (exceto os de baixa renda) e autoriza a repactuação de dívidas de usinas, com recursos direcionados à redução de tarifas no Norte e no Nordeste.

A medida original do governo previa a criação de um sistema no qual o consumidor pode escolher diretamente o fornecedor de energia para sua residência ou empresa, flexibilizando a oferta de preços. Esse trecho foi retirado do texto, e será deliberado em relatório separado de outra medida provisória.

Se aprovado na comissão, o texto poderá seguir para votação em Plenário na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.

Veja a íntegra do relatório.