Comissão da Câmara discute direito à alimentação e combate à fome

Nesta terça-feira (14), o direito à alimentação e à nutrição adequadas serão tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O debate também analisará iniciativas governamentais voltadas ao combate à fome.

O evento homenageia o Dia Mundial da Alimentação, estabelecido para 16 de outubro. Além disso, estuda o cenário em que o Brasil deixou o mapa da fome, segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura em julho de 2025.

Em requerimento, a iniciativa foi proposta pelos deputados Padre João (PT-MG) e Reimont (PT-RJ). Segundo o documento, "esta será uma oportunidade para a apresentação de dados e perspectivas sobre a garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas", conduzida por "um debate qualificado com especialistas, gestores(as) públicos(as) e representantes da sociedade civil".

Combate à fome

Desde 30 de setembro, passaram a valer cinco novas leis de fortalecimento às políticas de segurança alimentar no país, como parte da agenda Política ao Prato, elaborada pelo movimento Pacto contra a Fome.

• Lei 15.223/2025: cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar, com o objetivo de priorizar produtores rurais de pequeno porte, em especial aos de baixa renda, em empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor;
• Lei 15.224/2025: institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício;
• Lei 15.225/2025: inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá prioridade a municípios mais vulneráveis para recursos públicos de segurança alimentar;
• Lei 15.226/2025: regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar;
• Lei 15.227/2025: prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência.