Projeto sobre quebra de sigilo em pensão alimentícia avança na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que concede ao juiz a prerrogativa de decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do indivíduo responsável pelo pagamento de pensão alimentícia, mediante a constatação de indícios de dissimulação patrimonial ou informações financeiras insuficientes.

A proposta legislativa promove alterações no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Alimentos. O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), em relação ao projeto de lei 1404/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). A nova redação incorpora elementos do projeto apensado, o projeto de lei 2931/2025.

Ana Paula Lima manifestou concordância com as justificativas apresentadas pelo autor da proposta, defendendo que a medida representa um avanço no combate a fraudes e práticas de má-fé. Conforme a relatora, "a iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares, coíbe práticas fraudulentas e reafirma a centralidade da alimentação na preservação da vida e no desenvolvimento digno da pessoa humana, sobretudo na infância".

A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.