O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (29) para que as investigações sobre a Operação Contenção, realizada no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, e que deixou mais de 100 mortos, sejam conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O pedido foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a chamada "ADPF das Favelas", e enviado ao relator, ministro Alexandre de Moraes.
A petição, assinada pelos advogados Daniel Sarmento, Ademar Borges, João Gabriel Pontes e Eduardo Adami, afirma que a operação "inaugura um novo capítulo na dramática história da violência policial brasileira" e aponta indícios de execuções, tortura e descumprimento das medidas fixadas pelo STF para reduzir a letalidade policial.
Segundo o documento, a operação teria usado "violência sem precedentes". Vítimas apresentariam tiros na testa e nas costas, marcas de esfaqueamento e mãos amarradas, além de um caso de decapitação. Moradores relataram agressões e pânico, segundo a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado.
Veja a íntegra da petição do PSB.
Pedido de federalização das investigações
O PSB sustenta que, por envolver as polícias estaduais e o Ministério Público do Rio (MP-RJ), a apuração local não teria imparcialidade. Por isso, pede que as investigações sobre o descumprimento de decisões do STF e possíveis crimes conexos, como execuções e tortura, sejam conduzidas pelo MPF e pela PF.
"Diante dos claros sinais de descumprimento das determinações do STF, é fundamental que as apurações sejam conduzidas por autoridades federais, de modo a garantir imparcialidade e eficiência", afirma a petição.
O partido cita decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual investigações de supostas execuções ou torturas devem ser feitas por órgãos independentes, e lembra que a mesma solução foi adotada no caso Marielle Franco, que avançou após a entrada da PF.
Se o STF não determinar o deslocamento total da apuração, o PSB pede ao menos a participação da Polícia Federal, conforme a Lei 10.446/2002.
Contexto da ADPF das Favelas
A ADPF 635 foi apresentada em 2019 pelo próprio PSB. A ação levou o STF a impor restrições às operações policiais no Rio e a criar regras para redução da letalidade, como o uso de câmeras corporaIs e presença de ambulâncias em ações de risco.
Embora o Supremo tenha encerrado em abril o chamado "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública fluminense, o PSB argumenta que a Operação Contenção revela o oposto: "O Estado não está comprometido com a redução da letalidade policial".
O que o partido pede ao STF
O PSB solicita que o ministro Alexandre de Moraes:
- Determine as diligências pedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH);
- Designe o MPF e a PF para conduzir as investigações; ou
- Autorize a participação da PF nos inquéritos, caso não haja federalização completa.