Três Poderes se movem contra o crime organizado após operação no Rio

A operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro - com mais de 60 mortos nos complexos do Alemão e da Penha - provocou uma reação imediata dos três Poderes. Em Brasília, Executivo, Legislativo e Judiciário se mobilizam para oferecer respostas concretas à escalada da violência e à expansão das facções criminosas.

O resultado é um movimento institucional que busca combinar endurecimento penal, integração federativa e controle da letalidade policial. De Brasília, surgem respostas em três frentes: o Congresso reforça a legislação penal, o governo prepara um pacote antifacção e o Supremo impõe limites à atuação policial.

Legislativo: endurecimento e integração

O Congresso Nacional tem procurado assumir o debate sobre segurança pública. Nas últimas semanas, Câmara e Senado aprovaram uma série de medidas que ampliam penas, restringem solturas e criam novos tipos penais.

Entre os projetos mais recentes está o que impede a soltura de presos reincidentes ou perigosos em audiências de custódia, de autoria do ex-senador e hoje ministro do STF Flávio Dino, relatado por Sergio Moro (União-PR). O texto determina prisão preventiva automática em casos de reincidência, violência ou participação em facções e prevê a coleta de DNA de detentos para o Banco Nacional de Perfis Genéticos. "Precisamos de mais rigor para acabar com a impunidade e com aquela história do 'policial prende e o juiz solta", afirmou Moro.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pautou e aprovou um pacote de segurança pública com quatro projetos:

• criação do crime de "domínio de cidades", inspirado no "novo cangaço", com pena de até 30 anos e enquadramento como crime hediondo;
• aumento das penas para homicídios e agressões contra policiais, juízes e promotores;
• reforço à Lei de Organizações Criminosas, ampliando a punição a líderes e financiadores;
• e novas regras para prisão preventiva e coleta de DNA.

As propostas foram aprovadas por unanimidade e seguem para o Senado. "Não tenho dúvida de que essa agenda proporcionará ao Brasil um país mais seguro. Essa presidência trata o tema com prioridade, ouvindo o clamor da população", disse Motta ao comemorar a aprovação.

Além disso, segue em tramitação a PEC da Segurança Pública (18/2025), relatada por Mendonça Filho (União-PE), que dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define papéis mais claros entre União, estados e municípios. O texto reforça a coordenação nacional das políticas contra o crime, sem retirar a autonomia dos estados.

Apesar do apoio do governo e de parte do Congresso, a proposta enfrenta resistência de governadores que veem risco de interferência da União nas polícias estaduais e defendem maior liberdade na condução das políticas locais.

Judiciário: limites e fiscalização

Enquanto Executivo e Legislativo endurecem o enfrentamento, o Judiciário busca impor parâmetros e fiscalizar abusos.

A ADPF 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", é o principal instrumento de controle do Supremo Tribunal Federal sobre a letalidade policial no Rio. Proposta pelo PSB em 2019, a ação reconheceu um "quadro de grave violação de direitos humanos" nas comunidades fluminenses e obrigou o governo estadual a adotar planos de redução de mortes, uso de câmeras corporais, fiscalização do Ministério Público e divulgação pública dos dados de operações.

Após a Operação Contenção, o ministro Alexandre de Moraes pediu à Procuradoria-Geral da República que avalie se as ações do governo fluminense respeitaram as diretrizes do STF. A decisão pode redefinir a atuação das forças estaduais em todo o país.

O tribunal trata a ADPF como um marco entre segurança e direitos humanos, um "modelo em construção" que tenta conciliar repressão ao crime e preservação da vida. O caso é acompanhado pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do MP, que monitoram o cumprimento das medidas determinadas pela Corte.

Executivo: a ofensiva do governo federal

No Executivo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, finaliza o Projeto de Lei Antifacção, que será enviado ao Congresso nos próximos dias, após receber aval do presidente Lula.

A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas, estabelecendo penas mais severas, novos instrumentos de investigação e bloqueio financeiro de facções.

Entre as principais medidas, o projeto cria o crime de "organização criminosa qualificada", quando o grupo domina território ou atividades econômicas por meio da violência, com pena de 8 a 15 anos de prisão, sem direito a fiança, anistia ou indulto.

Também autoriza infiltração de agentes, criação de empresas fictícias para rastrear fluxos de dinheiro e confisco de bens e valores ilícitos, além de instituir o Banco Nacional de Facções, que reunirá dados sobre integrantes presos e em liberdade.

Segundo Lewandowski, o objetivo é "descapitalizar o crime e modernizar o Estado". O texto é visto pelo governo como a base de um novo sistema nacional de combate ao crime organizado, a ser articulado com a PEC da Segurança Pública.

"Estamos diante de facções que operam como empresas, com capilaridade financeira e influência política. A resposta do Estado precisa ser institucional e integrada", afirmou o ministro.