Câmara aprova proibição da cobrança por malas de até 23kg em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei 5041/2025, que impede companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão em voos domésticos. O Plenário também aprovou uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que também assegura ao passageiro o direito do despache gratuito de bagagens de até 23kg.

O texto original, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), recebeu o apoio direto do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi incluído na pauta em resposta institucional aos anúncios da Gol e da Latam de criação de passagens internacionais sem bagagem de mão incluída.

O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a iniciativa "visa garantir maior transparência e previsibilidade nas relações contratuais entre passageiros e companhias aéreas, ao assegurar o direito de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta". Ele destacou que a elevação dessa regra para o nível legal é necessária "a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas".

Carletto lembrou que a autorização da ANAC para cobrança pelo despacho de bagagem, em 2017, foi justificada pela promessa de redução no preço das passagens, o que não se concretizou. "O que se verificou na prática, para grande parte da opinião pública, foi o oposto: os preços das passagens não diminuíram de forma significativa, e em muitos casos aumentaram nos anos subsequentes", afirmou o relator, acrescentando que "a cobrança pela bagagem de porão apenas transferiu custos adicionais ao passageiro".

Segundo o relator, a proposta aprovada "preserva direito historicamente reconhecido ao passageiro e impede que um serviço essencial seja convertido em produto adicional". Ele também observou que a cobrança pela mala de mão "fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo", além de contrariar o direito do consumidor à informação clara e à proteção contra práticas abusivas.

Os mesmos argumentos citados pelo relator foram levantados pelo autor da emenda que expandiu o efeito para a bagagem despachada. "Diante da não redução do valor das passagens ao consumidor àquela época [2017], cumpre a este Congresso Nacional restabelecer os direitos de então, como forma de respeito e dignidade aos consumidores".

A votação do substitutivo aconteceu em modalidade simbólica, havendo voto contrário apenas da bancada do Novo. O texto segue para o Senado.

Confira o parecer do relator.

Confira a emenda que inclui a gratuidade da mala despachada.

Resposta institucional

Após a votação, o presidente Hugo Motta reforçou o significado institucional da aprovação do projeto. "Esta Casa, nesta noite, dá um recado claro de que não permitirá qualquer tipo de abuso aos consumidores brasileiros, principalmente os passageiros das companhias aéreas".

Ele também relembrou que já foi aprovado anteriormente um outro projeto com o mesmo mecanismo. O texto foi vetado no governo Bolsonaro, e o veto nunca foi apreciado.

"Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem no Brasil um oligopólio, porque só temos três grandes companhias aéreas no Brasil, no intuito de querer gerar uma receita extra para cobrar da bagagem de mão dos passageiros, esta Casa dá um recado claro que não concorda não só com isso, como também com o veto que já deveria ter sido apreciado sobre a cobrança das bagagens despachadas", declarou.