Entenda situação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados

Apresentada à Câmara dos Deputados em abril, a PEC 18/2025 é a principal iniciativa legislativa do Ministério da Justiça na área de enfrentamento ao crime organizado. Elaborada com o intuito de integrar os sistemas de segurança entre os diferentes níveis da federação, a proposta agora pode ter sua discussão acelerada diante da crise de segurança pública no Rio de Janeiro.

A PEC da Segurança Pública se encontra em um momento intermediário de sua tramitação: não está pronta para votação em plenário, mas já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Na comissão especial de mérito, caminha para a conclusão da etapa de audiências públicas, etapa que antecede a apresentação e discussão do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Mecanismos da PEC

A PEC 18/2025 propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, tornando-o permanente e fortalecendo seu papel de integrar as forças de segurança, como as polícias militares, civis e penais, além do sistema prisional, sob coordenação da União. Com isso, o Governo Federal passa a definir políticas e planos nacionais de segurança pública e a estabelecer normas gerais para todo o país.

Ela também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses fundos financiam ações e projetos na área e, com a mudança, seus recursos não poderão ser contingenciados, garantindo repasses estáveis e contínuos para estados e municípios.

A proposta ainda substitui a Polícia Rodoviária Federal pela Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Além disso, amplia o papel das guardas municipais, permitindo que realizem policiamento ostensivo e comunitário, e assegura autonomia às corregedorias e às ouvidorias, fortalecendo o controle e a transparência sobre as forças de segurança.

Pelo texto original, a governança do Susp ficará sob responsabilidade de um conselho interfederativo, com participação da sociedade civil.

Andamento na Câmara

A PEC da Segurança Pública foi idealizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que começou a sua elaboração logo ao assumir a pasta, em 2024. A proposta foi submetida a múltiplos debates junto aos governadores, recebendo opiniões misturadas. As principais críticas vieram dos representantes de estados do Sudeste e Centro-Oeste, que defendem modelos descentralizados, com menor participação da União.

O texto oficial foi apresentado à Câmara em abril, tendo sido debatido ao longo de três meses na Comissão de Constituição e Justiça, com aprovação em julho. Em setembro, foi instalada sua comissão especial para análise de mérito, último colegiado por onde a PEC deverá ser discutida antes de ser encaminhada ao plenário.

Logo no início dos debates na comissão, o relator anunciou que faria mudanças na proposta. Além de defender maior autonomia dos entes federados, Mendonça afirmou que incluiria a possibilidade de condução de investigações preliminares pelas polícias militares, o endurecimento da progressão de penas para líderes de organizações criminosas, a criação de normas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por organizações criminosas, dentre outras mudanças.

O cronograma original previa a realização de 17 audiências públicas e seminários com especialistas e representantes da sociedade civil, dois debates interparlamentares, três encontros com governadores e um com prefeitos. Destas, 14 já foram realizadas, e outras duas estão agendadas: uma na quinta-feira (30), e outra em meados de novembro.

Concluídas as audiências, Mendonça Filho fará a apresentação de seu parecer. Se aprovado, será levado ao Plenário, última etapa na Câmara. Em seguida, o texto será enviado ao Senado, que fará uma nova análise. Para ser transformada em lei, a PEC deverá chegar a um texto consensual entre as duas Casas, com possibilidade de ir e voltar múltiplas vezes até que se construa um acordo. Feito isso, será promulgada, sem a necessidade de sanção presidencial.

Antecipação

Com a crise recente de segurança pública no Rio de Janeiro, onde uma operação com 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha resultou até o momento na morte de 119 pessoas e múltiplos bloqueios rodoviários na cidade, aumentou a cobrança, em especial do governo, por celeridade na aprovação da proposta.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Mendonça Filho afirmou que tanto ele quanto o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) compartilham da pressa por uma resposta legislativa eficaz às ações do crime organizado. "O presidente Hugo Motta tem total consciência de que essa é uma das matérias mais relevantes da Casa. Estamos construindo consenso político para votar o relatório em até 30 dias", anunciou.

O relator também ressaltou que a crise no Rio de Janeiro expõe a gravidade da situação da segurança pública no país. "A PEC não resolve sozinha, mas é um passo decisivo. O Brasil precisa parar de enxugar gelo e ter uma política nacional que funcione", declarou.