Operação em SP eleva pressão na Câmara por projeto do devedor contumaz

A operação deflagrada nesta quinta-feira (27/11) em São Paulo contra o Grupo Fit (antigo Refit), controlador da refinaria de Manguinhos, reacendeu a pressão para que a Câmara dos Deputados avance na votação do projeto que endurece o combate aos chamados devedores contumazes, empresas que transformam a inadimplência fiscal em estratégia de negócio.

Batizada de Poço de Lobato, a ofensiva investiga um esquema bilionário de fraude na cadeia de combustíveis que pode ter causado um rombo superior a R$ 26 bilhões. Cerca de 600 agentes públicos atuaram em seis estados e no Distrito Federal para cumprir mandados contra mais de 190 pessoas físicas e jurídicas suspeitas de crimes tributários, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Pressão aumenta sobre a Câmara

O impacto político foi imediato. A operação reforçou as cobranças para que a Câmara destrave o projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, aprovado pelo Senado em setembro e parado desde então à espera de que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indique um relator, condição indispensável para levar o texto ao plenário.

Em 30 de outubro, os deputados aprovaram o regime de urgência solicitado pelo Planalto, que permite analisar o projeto sem a passagem por comissões. A manobra, porém, enfrentou resistência expressiva. No último dia 11, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), voltou a pressionar e apresentou requerimento pedindo a inclusão imediata da proposta na pauta.

Veja a íntegra do projeto de lei complementar 125/2022

Apelos de Haddad e Kassab

Em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a operação evidencia a urgência da aprovação da proposta. egundo ele, a lei é fundamental para "asfixiar financeiramente" organizações criminosas e separar contribuintes regulares de grupos que acumulam dívidas bilionárias enquanto seguem operando.

"Se a lei for sancionada este ano, entraremos em 2026 mais fortes para enfrentar o crime econômico", afirmou. Para o ministro, o texto:

• protege a ampla maioria dos contribuintes;
• cria critérios objetivos para identificar reincidência;
• freia empresas que usam inadimplência como modelo de negócio;
• combate a concorrência desleal.

Haddad ressaltou ainda que o setor de combustíveis se tornou um dos principais vetores de financiamento do crime organizado. O caso do Grupo Fit, disse, revela a sofisticação das fraudes: uso de offshores, fundos exclusivos, movimentações internacionais e empresas-laranja para ocultar patrimônio e driblar o Fisco.

O secretário de Governo de São Paulo e presidente do PSD, Gilberto Kassab, fez um apelo nas redes sociais para que a Câmara vote o projeto. "Trata-se de ferramenta fundamental para combater a fraude organizada e a concorrência desleal", afirmou. Segundo ele, a aprovação é urgente para recuperar bilhões em impostos e proteger empresas que cumprem suas obrigações.

O presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), também cobrou a votação do projeto. "É absolutamente essencial para a competitividade do Brasil", disse ele ao Congresso em Foco. Júlio defendeu a criação de uma Operadora Nacional do Sistema de Combustível, para monitorar em tempo real a importação, produção e distribuição de combustíveis em todo o país. "Queremos que sejam monitorados em tempo real para que o cidadão não mais pague por um litro e receba 600 mililitros."

O que prevê o projeto

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o PL do devedor contumaz cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece mecanismos mais rígidos para combater empresas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e injustificada. Entre os principais pontos:

• definição objetiva de devedor contumaz como quem deve mais de R$ 15 milhões, valor superior ao patrimônio conhecido;
• possibilidade de inativação do CNPJ;
• impedimento de participar de licitações, receber benefícios fiscais ou acessar a recuperação judicial;
• manutenção das investigações mesmo após o pagamento do débito.

Para não punir empresas em dificuldade real, o texto preserva contribuintes com dívidas judicializadas, renegociadas ou relacionadas a situações excepcionais. A proposta também cria programas de conformidade tributária, com incentivos a bons pagadores, incluindo um bônus de adimplência que pode chegar a R$ 1 milhão por ano.

Operação mira maior devedor de ICMS de SP

O governo paulista classifica o Grupo Fit como o maior devedor de ICMS do estado, com passivos superiores a R$ 9 bilhões. As investigações apontam simulação de operações interestaduais, vínculos societários ocultos e uso de empresas interpostas para evitar o pagamento de impostos.

Durante coletiva, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o grupo deixava de recolher cerca de R$ 350 milhões por mês, valor suficiente para "impedir a construção de 20 escolas mensais". O Ministério Público diz que a operação confirmou as suspeitas iniciais, revelando movimentações incompatíveis com a situação fiscal do conglomerado.

Esquema de lavagem e bloqueio de bens

De acordo com a Receita Federal e o Ministério Público, empresas ligadas ao Grupo Fit importaram R$ 32 bilhões em combustíveis entre 2020 e 2025 sem recolher tributos. O grupo teria montado uma rede de companhias conectadas operacional e financeiramente para lavar recursos oriundos da fraude.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional bloqueou R$ 10,2 bilhões em bens, incluindo imóveis e veículos. Ao menos 17 fundos de investimento foram identificados como parte da engrenagem de lavagem de dinheiro, alguns sediados em Delaware (EUA), onde a legislação não exige divulgação de cotistas, muitos deles compostos por apenas um investidor.

O Grupo Fit já era investigado pela Polícia Federal, que em agosto obteve autorização judicial para interditar a refinaria de Manguinhos após encontrar indícios de adulteração de combustíveis, omissão de etapas de refino e importações com declarações falsas.

Parceria com os EUA

Ainda ao comentar o assunto, Fernando Haddad reforçou a necessidade de um diálogo direto com o governo dos Estados Unidos para coibir crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. "A última operação foi de R$ 1,2 bilhão de envio para esses fundos em Delaware, e que voltam pra cá na forma de aplicação, como se fosse um investimento estrangeiro. Mas, na verdade, o dinheiro saiu daqui."

O ministro informou ainda que ele e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já discutiram com o presidente Lula a urgência dessa articulação com o governo norte-americano. Haddad acrescentou que, com base nessas investigações, a Polícia Federal atuará na recuperação de ativos no exterior e acionará a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).