A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou a revisão nacional de gratificações e verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional, ganhou destaque não apenas pelo alcance jurídico, mas também pela linguagem adotada pelo magistrado. Ao mencionar benefícios conhecidos popularmente como "auxílio-peru" e "auxílio-panetone", o ministro citou exemplos que ganharam notoriedade pública para sustentar sua tese de que a proliferação de vantagens sem base legal compromete a credibilidade das instituições públicas.
Na análise do relator, a criatividade administrativa na criação de auxílios e gratificações teria ultrapassado os limites previstos pela Constituição, transformando parcelas que deveriam ter caráter excepcional em mecanismos recorrentes de ampliação salarial. Esse cenário, de acordo com ele, evidenciou o impacto simbólico dessas vantagens na percepção social sobre o serviço público.
"E há também os penduricalhos que recebem nomes que afrontam ainda mais o decoro das funções públicas, tais como 'auxílio-peru ou 'auxílio-panetone'. Ainda que se cuide de nomes aparentemente anedóticos, eles caem em conhecimento geral repetidamente nos últimos anos, configurando frontal violação à Constituição."
Os auxílios citados na decisão foram pagos a magistrados de tribunais estaduais durante as festividades de fim de ano. Além desses, beneficiários também receberam os já tradicionais auxílio-locomoção, auxílio-combustível, auxílio-saúde, auxílio-educação, dentre outros.
"Destaco que, seguramente, tal amplo rol de indenizações, gerando supersalários, não possui precedentes no Direito brasileiro", ratificou Dino.
A escolha de exemplos com apelo simbólico reforçou o argumento optado pelo ministro. Segundo Flávio Dino, para além da discussão técnica sobre verbas salariais, o tema envolve ainda a dimensão ética da administração pública.
Conforme o relator, a multiplicação dessas parcelas, muitas vezes classificadas como indenizatórias, enfraquece princípios constitucionais como os de legalidade, moralidade e eficiência, ao permitir acréscimos remuneratórios disfarçados de ressarcimentos.
A decisão
A decisão cautelar também estabeleceu providências práticas. Todos os órgãos públicos do país deverão revisar, em até 60 dias, a base legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores e membros de Poder, suspendendo aquelas que não tenham previsão expressa em lei. Paralelamente, o Congresso Nacional foi instado a editar legislação nacional definindo quais benefícios podem efetivamente ser excluídos do teto salarial.
O despacho integra medida concedida em reclamação constitucional que trata da observância do teto remuneratório e dos chamados subtetos nos entes federativos, e ainda será submetido ao referendo do plenário do Supremo.
Processo: RCL 88319 ED/SP