Aumento para servidores no Congresso supera orçamento de 5 ministérios

Os projetos aprovados pelo Congresso que reestruturam as carreiras e aumentam a remuneração de servidores da Câmara dos Deputados e do Senado devem gerar um impacto de R$ 790,4 milhões aos cofres públicos apenas em 2026, valor superior ao orçamento anual de cinco ministérios do governo Lula, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo próprio Parlamento.

Segundo os dados da LOA, o custo estimado das medidas é de R$ 592 milhões na Câmara e R$ 198,4 milhões no Senado no próximo ano. Para efeito de comparação, o montante supera os recursos previstos para os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (R$ 575,26 milhões), da Pesca e Aquicultura (R$ 270 milhões), das Mulheres (R$ 384,79 milhões), do Empreendedorismo (R$ 443,77 milhões) e da Igualdade Racial (R$ 203,4 milhões) em 2026.

O impacto ganha ainda mais relevância porque ocorre em um contexto de debate público sobre ajuste fiscal, controle de gastos e revisão de privilégios no serviço público. As mudanças aprovadas permitirão, na prática, que alguns servidores recebam acima do teto constitucional do funcionalismo.

O que compõe o custo

Os aumentos aprovados variam entre 8% e 9,25% no período de 2026 a 2029, mas o impacto financeiro não se limita ao reajuste do vencimento básico. Os projetos também reformulam gratificações e criam novos mecanismos remuneratórios, incluindo uma licença compensatória que concede folgas por dias trabalhados e pode ser convertida em indenização em dinheiro, fora do teto constitucional, da base previdenciária e do Imposto de Renda em determinados casos.

Na Câmara, o projeto de lei 179/2026 extingue a Gratificação de Representação (GR), cujo valor inicial gira em torno de R$ 16 mil, e incorpora parte desse montante ao salário-base. Com isso, por exemplo, o vencimento inicial de um analista legislativo salta de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22. O texto também cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode chegar a 100% do maior vencimento básico do cargo, ampliando significativamente a remuneração final.

No Senado, o projeto de lei 6.070/2025, já aprovado e enviado à sanção presidencial, estabelece reajustes escalonados até 2029 e institui licença compensatória com faixa mínima e máxima de concessão, igualmente passível de indenização em dinheiro.

Brecha para supersalários

Embora a Constituição proíba que servidores recebam acima do teto do funcionalismo — hoje fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao subsídio dos ministros do STF —, parte das novas parcelas é classificada como indenizatória. Na prática, isso permite que a remuneração total ultrapasse o teto sem violação formal da regra constitucional, mecanismo frequentemente associado aos chamados "penduricalhos". Para o relator da reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), as medidas representam uma "contrarreforma" por abrir brechas para salários acima do teto constitucional.

Críticos afirmam que esse desenho amplia o risco de supersalários no Legislativo, especialmente em cargos estratégicos e funções comissionadas. Já os defensores das medidas sustentam que o impacto fiscal é limitado e que as despesas caberão dentro do orçamento das Casas.

Percentuais x valores absolutos

Nos textos aprovados, o impacto financeiro aparece diluído em percentuais. O projeto da Câmara informa que o custo representa 0,033% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o do Senado projeta impacto de 0,0105% da RCL em 2026, com variações nos anos seguintes. Em valores absolutos, porém, o efeito é expressivo e supera o orçamento anual de ministérios inteiros responsáveis por políticas públicas sensíveis.

Além dos reajustes no Legislativo, a LOA também prevê R$ 197,1 milhões para beneficiar servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), o que amplia ainda mais o peso das despesas com pessoal de órgãos de controle e do próprio Congresso.

Próximos passos

Para entrar em vigor, o projeto do Senado depende apenas da sanção do presidente Lula. Já o texto da Câmara ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de seguir ao Planalto.

Com a sanção e eventual regulamentação das novas gratificações e licenças, o impacto real sobre os cofres públicos poderá crescer nos próximos anos — e tende a manter o tema dos supersalários no centro do debate político e fiscal em 2026.