STF e Congresso articulam regra de transição para penduricalhos

Em meio ao impasse sobre o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram construir uma proposta de regra de transição para disciplinar os chamados "penduricalhos" no serviço público. A iniciativa foi definida após reunião convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com representantes dos Três Poderes e de órgãos de controle.

Participaram do encontro os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand. Também estiveram presentes o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, e os ministros relatores Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Segundo nota divulgada pelo Supremo, o objetivo do encontro foi discutir medidas voltadas à "eficiência, transformação e modernização do Estado". Como encaminhamento, ficou acertado que, nos próximos dias, será apresentada uma proposta de transição que respeite os limites constitucionais e estabeleça critérios para adequar as verbas indenizatórias ao teto do funcionalismo.

Suspensões e pressão por regulamentação

O debate ganhou força após decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que restringiram o pagamento de benefícios fora do teto. Dino determinou prazo de 60 dias para que os Poderes revisem parcelas remuneratórias e cortem valores sem respaldo legal. Também ordenou que o Congresso aprove uma lei nacional para definir quais verbas indenizatórias podem ser excluídas do limite constitucional.

Já Gilmar Mendes estabeleceu que benefícios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público só poderão ser mantidos se houver previsão em lei aprovada pelo Legislativo.

Na prática, as decisões atingem adicionais, auxílios e gratificações que, embora classificados como indenizatórios, vinham sendo utilizados para complementar salários e, em alguns casos, ultrapassar o teto.

Hoje, o limite corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19. Pela Constituição, nenhum agente público pode receber acima desse valor, salvo hipóteses expressamente previstas.

Ano eleitoral e saída negociada

A preocupação com o calendário legislativo em ano eleitoral e a dificuldade de aprovar uma regulamentação definitiva levaram os chefes dos Poderes a buscar uma solução intermediária. A ideia da regra de transição é estabelecer parâmetros temporários enquanto se discute uma legislação mais ampla.

O Supremo deve analisar em Plenário se mantém as decisões já proferidas sobre o tema. Diversas entidades representativas ingressaram na Corte para participar do debate e contestar as restrições.

O encontro desta terça também foi precedido por uma reunião entre integrantes do STF e o Ministério da Fazenda, em sinal de que o tema extrapola o campo jurídico e se insere na agenda fiscal.