A fim de combater a violência letal contra mulheres trans e travestis, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou projeto que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (665/2026). Com a proposta, o plano passa a constar entre os instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Como estabelece o texto, a política deve atuar para "combater e prevenir as mortes violentas de mulheres trans e travestis em razão da identidade de gênero, por ódio ou rejeição da mesma, e garantir os direitos e a assistência às vítimas e aos seus familiares".
A União deve, nos termos do projeto, exercer o papel de articulação, coordenação e "indução federativa" para que Estados, Distrito Federal e municípios implementem a política, com cooperação técnica e financeira, nos moldes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na Lei nº 13.675/2018.
Para que a política seja integrada ao SUSP, a proposta prevê a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, formado por estratégias, metas, indicadores e ações articuladas com os instrumentos nacionais de planejamento, monitoramento e avaliação da segurança pública.
Diretrizes de atuação
O texto reconhece a violência contra mulheres trans e travestis como violência estrutural e histórica, enraizada em desigualdades de gênero e raça, e como violação de direitos humanos. Também a define como fenômeno multidimensional, ligado a fatores de risco individuais, comunitários e socioculturais.
Com centralidade na dignidade da pessoa humana e no direito à vida, à integridade física, psíquica e moral, e ao viver livre de violências, o projeto estabelece conceitos básicos para a atuação da política.
Entre eles, destaca-se a transversalidade de gênero e a interseccionalidade, ao reconhecer o impacto combinado entre racismo, misoginia, LGBTfobia, marginalização territorial, deficiência e migração nas experiências de violência.
A proposta versa sobre cinco eixos centrais da política:
- Promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da transfobia e da transmisoginia por meio de ações educativas, culturais e intersetoriais;
- Intervenção precoce e qualificada para impedir repetição e agravamento da violência, com atuação articulada das redes de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça;
- Mitigação dos impactos da violência, com políticas e serviços de assistência às vítimas;
- Prevenção e enfrentamento da violência digital; e
- Implementação de sistema de dados e informações sobre violência contra mulheres trans e travestis, integrado a bases nacionais de segurança pública, para subsidiar diagnósticos e formulação de políticas.
País que mais mata
Na justificativa, Erika Hilton destacou que o Brasil segue, há mais de uma década, no topo do ranking mundial de assassinatos de pessoas trans e travestis. O dado é divulgado pelo Dossiê de Assassinatos e Violências contra Travestis e Mulheres Transexuais Brasileiras, produzido anualmente pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).
Em 2024, o país registrou uma média de 10 assassinatos motivados por transfobia por mês, com 122 casos no ano, dos quais 117 foram identificados como transfeminicídios.
"As vítimas desse tipo de violência são majoritariamente mulheres trans e travestis jovens, negras e em situação de vulnerabilidade social, muitas vezes expulsas precocemente de seus lares, afastadas da escola, excluídas do mercado de trabalho formal e expostas a contextos de violência policial e negação de acesso a serviços públicos essenciais."
Para a deputada, o projeto é uma resposta legislativa ao cenário de violência letal e sistêmica. Erika Hilton afirmou que a proposta é uma forma de "transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos".
Na Câmara, o texto aguarda distribuição para análise das comissões temáticas antes de ir a Plenário.