Caroline de Toni propõe extinguir punições contra homeschooling

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) propôs anistiar pais e responsáveis investigados, processados ou penalizados pela adoção da educação domiciliar dos filhos. O projeto de lei 2.577/2026 alcança sanções nas esferas penal, civil e administrativa relacionadas exclusivamente à prática do homeschooling.

O texto prevê extinção da punibilidade, cancelamento de antecedentes e suspensão de efeitos administrativos e civis decorrentes das penalidades aplicadas. A medida inclui condenações por abandono intelectual, multas e decisões judiciais baseadas apenas na adoção da educação domiciliar, desde que não haja comprovação de negligência, maus-tratos ou privação de conteúdo educacional básico.

A proposta exclui da anistia casos envolvendo violência física, psicológica, negligência grave ou violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente.

"Insegurança jurídica"

A parlamentar afirma que famílias homeschoolers passaram a sofrer perseguições indevidas mesmo após o STF reconhecer que a prática não é incompatível com a Constituição.

O texto cita o julgamento do Tema 822 da repercussão geral, em que o Supremo entendeu que a educação domiciliar depende de regulamentação legislativa específica, mas não afronta a Constituição Federal.

"Além de representar um evidente contrassenso jurídico, tais condenações configuram verdadeira arbitrariedade formal, na medida em que penalizam condutas acolhidas pelos princípios constitucionais e reconhecidas como legítimas pela mais alta Corte do país."

"Perseguição ideológica"

A deputada também menciona casos concretos envolvendo famílias investigadas por optar pelo ensino domiciliar e afirma haver subjetivismo estatal na avaliação desses casos.

"Casos concretos recentes escancaram o grau de perseguição ideológica enfrentado por famílias homeschoolers no Brasil."

Na justificativa, Carol de Toni cita um caso ocorrido em Jales (SP), no qual, segundo ela, aspectos culturais e ideológicos teriam recebido maior peso do que o desempenho educacional das crianças.

O projeto argumenta ainda que a educação domiciliar possui reconhecimento internacional e sustenta que famílias adeptas ao modelo apresentam bons indicadores educacionais e sociais.

"A anistia proposta representa medida mínima de reparação institucional a famílias que exerceram, de boa-fé, um modelo educacional compatível com a Constituição Federal."

Leia a íntegra do projeto.