Erika Hilton quer anistiar mulheres condenadas por aborto desde 1940

Tramita, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que concede anistia a indivíduos que enfrentam acusações ou condenações relacionadas ao aborto (820/2025). De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta se restringe a casos em que a interrupção da gravidez foi resultado de uma decisão da gestante ou ocorreu com seu consentimento.

O texto prevê a anistia a casos de abortos realizados desde 7 de dezembro de 1940 até a data de eventual publicação da lei. Pelo Código Penal (2.848/1940), as penas variam de um a três anos de reclusão para a mulher que provoca o próprio aborto, até quatro anos para quem realiza o procedimento com o consentimento da gestante.

Conforme o projeto, a anista é concedida mesmo quando a pena privativa de liberdade tenha sido convertida em pena restritiva de direitos, ou se a pessoa estiver cumprindo pena em regime aberto ou prisão domiciliar.

Crianças e adolescentes que tenham cometido ato infracional equivalente ao crime de aborto também se tornam isentos de cumprimento das medidas socioeducativas.

Erika Hilton argumentou que a criminalização da prática restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde, o que incentiva o uso de métodos inseguros.

"Depois do aborto, por medo de denúncias e represálias, a criminalização faz com que um volume imenso de mulheres evite exercer seus direitos de tratamento independentemente das causas do problema de saúde. Ou seja, qualquer outra proibição não tem a mesma magnitude na restrição do direito à saúde da população brasileira como a criminalização do aborto."

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pela autora, cerca de 400 novos processos foram abertos anualmente no Brasil entre 2018 e 2020 por autoaborto ou aborto consentido.

Um estudo de 2012 do Instituto de Estudos da Religião (ISER) também mencionado por Erika Hilton aponta que 20,2% dos casos de aborto no Rio de Janeiro entre 2007 e 2010 foram processados na Justiça juvenil.

"Essas mulheres também são as mais vulnerabilizadas no acesso à justiça, haja vista que poucas mulheres entram com recurso contra sentenças condenatórias de aborto, e ainda menos mulheres ganham quando o fazem."

Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nos dois colegiados, o consenso substitui votação em Plenário e o texto vai ao Senado.

Em outubro, a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) foi designada relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O colegiado agora espera parecer.

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