Na avaliação do relator do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho intermediado por plataformas digitais (152/2025), deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o texto avança na Câmara ao reunir pontos de convergência entre Executivo e Legislativo.
O parlamentar afirmou que, apesar da evolução, seu relatório ainda enfrenta impasse sobre o valor mínimo por entrega. Segundo Coutinho, a proposta busca trazer direitos aos trabalhadores, mas não pode inviabilizar o serviço em cidades menores, onde a realidade econômica é diferente das grandes capitais.
"A reunião foi muito boa, muitos pontos foram de convergência. A gente ainda tem pontos para avançar, essa questão do valor mínimo da entrega é um ponto. A gente quer colocar o máximo de ganho para o trabalhador, mas é importante dizer que, por exemplo, R$ 10,00 em São Paulo, ou no Rio de Janeiro, ou em Brasília, não é igual a R$ 10,00 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao que é aqui, isso pode inviabilizar esse serviço na ponta."
O relator reiterou que a definição desse valor precisa ser tratada com cautela, diálogo e sensibilidade regional. Segundo Coutinho, esse é o único ponto de divergência relevante entre Executivo e Legislativo que permanece em aberto no momento. "Então, é essa sensibilidade que a gente tem de ter, com cuidado e muita conversa. Resumindo, acho que esse é o único ponto de divergência", afirmou.
Nesta terça-feira (10), Coutinho se reuniu com os ministros da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do Trabalho, Luiz Marinho. O encontro também contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Coutinho afirmou que as conversas continuarão já nos próximos dias. A intenção é aprofundar o diálogo para tentar chegar a uma solução viável sobre o valor mínimo por entrega, além de outros ajustes que pretendem fazer na proposta.
"A gente vai continuar, a partir de amanhã já, o diálogo com os representantes do governo, com a gente na Câmara dos Deputados, para sentar junto com o presidente Joaquim Passarinho, que tem conduzido essa comissão de uma forma muito respeitosa e responsável, e a gente vai tentar avançar exatamente nessa questão."
O relator deixou claro que, se o entendimento não for possível no âmbito da negociação, a palavra final caberá à votação. O presidente da Câmara estimou que a votação ocorra em Plenário até o início de abril.
Em sua declaração, Coutinho voltou a defender que a regulamentação do setor seja feita pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. Na avaliação do deputado, cabe ao Congresso, como representante legítimo do povo brasileiro, debater e aprovar as regras para as plataformas.
"Volto a dizer e reafirmar, como disse o presidente Hugo Motta, é fundamental que o Legislativo legisle sobre isso, porque a gente não pode estar à mercê do Judiciário vir a querer legislar por nós, porque eles não têm legitimidade para isso, e a legitimidade de representar o povo brasileiro é do Congresso Nacional."
Consenso
O deputado voltou a demonstrar cautela para que o projeto não seja negativo para o setor. Coutinho relembrou outros exemplos de regulamentação pelo mundo, como Portugal e Espanha, que trouxeram impacto negativo à categoria e inviabilizaram a força de trabalho.
"Estamos conseguindo avançar [com cautela], porque os exemplos que foram ao contrário no mundo deram errado, o que prejudicou os trabalhadores e prejudicou os consumidores."
Coutinho afirmou que, durante a reunião, a imposição de taxa mínima para motoristas de aplicativo foi retirada do texto. Segundo estimativa do relator, o valor de R$ 8,50 como piso inviabilizaria 25% das corridas realizadas pelo país.
"Era um valor que estava incluído no projeto, que iria inviabilizar e muito. Por exemplo, 25% das corridas que existem no Brasil, elas são cobradas menos de R$ 8,50. E na nossa proposta constava isso."
De acordo com o relator, esse foi um dos entendimentos construídos na reunião. "A gente já entendeu que isso era uma matéria que poderia ser retirada do texto e só ficaria o problema com os entregadores", disse.