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Em comparação com outros países da OCDE, o Brasil destaca-se pela maior influência que o Legislativo tem sobre o orçamento, particularmente por meio das emendas. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/2021. Trata-se da medida que institui o valor do salário mínimo para o ano de 2022, fixado em R$ 1212. Trata-se da terceira fixação seguida em que o salário mínimo não representa aumento real de valor além da correção da inflação. Se aprovada sem alterações no Senado, a medida fará com que o governo Bolsonaro seja o primeiro na nova república a encerrar o mandato sem aumento real do salário mínimo.
A decisão do governo provocou repúdio da oposição, mas foi defendida por governistas que afirmam ser pouco significativo o valor do salário mínimo em relação à política de redução tributária. "Não é o salário mínimo o que vale ou o que tanto importa hoje no Brasil. O que importa são as decisões do presidente Jair Bolsonaro, reduzindo impostos", declarou o deputado Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do PL.
Na sessão, já foi aprovado o requerimento de urgência do projeto de lei do deputado Felipe Rigoni (União-ES) que cria o código de defesa do contribuinte tributário. O projeto passa a ter o prazo de trinta dias para ser apreciado em plenário. O projeto estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco, estabelecendo normas de proteção tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas em ações tributárias.
Outro item aprovado foi a Medida Provisória 1089/2021. Esta já foi aprovada antes na Câmara, e prevê uma série de mudanças no setor aéreo visando desburocratizar a abertura de empreendimentos no setor. O texto já foi aprovado antes, e retornou com alterações do Senado. O texto original recebeu resistência da oposição, e a nova versão também gerou preocupação no bloco: Fernanda Melchionna (Psol-RS) apontou para o trecho da versão do Senado que dispensa companhias aéreas estrangeiras da necessidade de pedir permissão do poder executivo para atuar no Brasil.