O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 38 votos a 36, o requerimento do relator Rogério Carvalho (PT-SE) para retirar da PEC da Segurança Pública o debate sobre a redução da maioridade penal. A decisão determina que as emendas apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) tramitem como matéria autônoma, sem alterar o texto principal, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
O requerimento foi apresentado pelo relator com apoio do governo Lula. A proposta estabelece que as duas emendas sejam analisadas conjuntamente, em processo legislativo separado. O encaminhamento permite que o Senado prossiga com a votação da PEC da Segurança sem incorporar alterações relacionadas à responsabilização criminal de adolescentes.
Carvalho defendeu a separação das propostas diante da complexidade jurídica da redução da maioridade penal e das divergências sobre sua constitucionalidade. O relator também argumentou que a discussão exige maior aprofundamento e participação de especialistas.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou apoio ao requerimento e pediu que os parlamentares preservassem o texto aprovado pelos deputados. A senadora defendeu a construção de um acordo para permitir a conclusão da tramitação da PEC e garantir a rápida implementação sem a necessidade de novo trâmite na Câmara.
Resistência da oposição
A oposição orientou voto contrário ao requerimento, defendendo que o Senado deliberasse diretamente sobre a emenda apresentada por Rogério Marinho. O líder Rogério Marinho argumentou que a separação das propostas retiraria dos parlamentares da atual legislatura a possibilidade de decidir sobre a redução da maioridade penal. "Eu peço aos nobres pares que nos garantam o direito de legislar", declarou.
O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), somou ao posicionamento de Marinho, relembrando que a redução da maioridade penal foi incluída como proposta de governo tanto na campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto de Flávio Bolsonaro. "O consenso quanto à redução da maioridade é evidente", apontou.
Emendas apartadas
A emenda da oposição, apresentada com apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com responsabilização a partir dos 14 anos para determinados crimes graves.
Já a proposta de Camilo Santana mantém o limite de 18 anos para a maioria das infrações, permitindo punição penal aos 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Impasse na tramitação
A disputa sobre a inclusão da redução da maioridade penal havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação da PEC em 15 de outubro. Na ocasião, integrantes da própria base governista divergiram sobre o acolhimento da emenda de Camilo Santana, que recebeu apoio de parte da bancada petista, incluindo o relator Rogério Carvalho.
O governo defendia que a PEC fosse aprovada sem alterações, para evitar seu retorno à Câmara dos Deputados. A discussão já havia sido separada da proposta durante sua tramitação entre os deputados, após negociações para que o tema fosse examinado em comissão especial.
Com a aprovação do requerimento, o Senado poderá prosseguir com a análise da PEC da Segurança Pública sem incorporar as duas emendas. A proposta estabelece novas regras de integração das forças policiais, amplia a participação da União no combate ao crime organizado, autoriza a criação de polícias municipais e fortalece o financiamento do setor. O texto principal ainda depende de aprovação em dois turnos no Plenário, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.