PEC da Segurança: Governo fecha questão contra redução da maioridade

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou nesta terça-feira (3) que o governo Lula decidiu rejeitar a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Após reunião com líderes governistas no Congresso, o ministro informou que o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), trabalhará para preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem acolher novas emendas.

A orientação abrange tanto a emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), quanto a proposta da oposição, encabeçada por Rogério Marinho (PL-RN). Guimarães apresentou a decisão como resultado das negociações entre o Executivo e suas lideranças no Legislativo.

"Nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda", declarou.

Guimarães ressaltou que a posição não significa o abandono do debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes. "Nós não somos contrários a discutir a questão da maioridade penal", pontuou. O Executivo dará preferência ao debate em matéria separada, citando como exemplo a PEC em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta está prevista para começar a ser discutida em Plenário ainda nesta terça. O presidente Lula aguarda a conclusão do debate para avançar com a recriação do Ministério da Segurança Pública.

Disputa sobre maioridade

A PEC da Segurança Pública estava prevista originalmente para ser votada ainda no último dia 15, mas o debate foi adiado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em decorrência das divergências na própria base do governo a respeito de incluir ou não no texto a redução da maioridade penal.

Parte da bancada do PT defendia a inclusão da emenda apresentada pelo líder Camilo Santana, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A iniciativa recebeu do relator Rogério Carvalho (PT-SE), mas dividiu o grupo em função do impacto que a mudança traria na tramitação da proposta.

O texto da PEC já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e a inclusão de novos dispositivos poderia exigir outra votação na Casa originária. O governo pretendia concluir a aprovação antes do segundo turno presidencial, mas o impasse levou o debate para depois das eleições.

Além da iniciativa de Camilo, tramita em Plenário a emenda de Rogério Marinho, apresentada com apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta da oposição é mais abrangente, com maioridade penal aos 16 anos como regra geral e responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

A discussão já havia sido separada da PEC durante sua passagem pela Câmaras. O então relator, Mendonça Filho (PL-PE), chegou a incluir a realização de referendo nacional sobre a redução da maioridade penal em 2028, mas retirou o dispositivo após negociações com o governo e lideranças partidárias. O tema passou a ser tratado separadamente, em comissão especial.

O que muda com a PEC

A PEC 18/2025 amplia a participação da União na coordenação das políticas de segurança pública e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta também amplia as atribuições das forças policiais. A Polícia Federal passa a ter maior atuação contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda permite a criação de polícias municipais, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob critérios de formação, capacidade financeira e controle externo.

O texto prevê ainda o endurecimento das regras penais para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A PEC estabelece regimes penais especiais conforme a posição ocupada na organização criminosa, com possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de confisco de bens ligados às atividades criminosas. O texto também estabelece garantias de proteção a denunciantes e seus familiares e reforça os direitos das vítimas.

O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelece novas fontes de financiamento e amplia a proteção dos recursos contra contingenciamento. A proposta também prevê repasses aos Estados e ao Distrito Federal e destina parte do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal ao setor. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator retirou a previsão de destinação de receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança.