Fábio Góis Foi veiculado há pouco no Boletim de Pessoal Administrativo do Senado Federal o ato assinado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), determinando a anulação dos 663 documentos secretos que beneficiaram, desde 1995, parlamentares, servidores, parentes e aliados com contratações, aumentos de salário e concessão de gratificações, entre outros propósitos. O ato administrativo foi editado hoje (terça, 14) pela diretora de Recursos Humanos, Doris Marize Romariz Peixoto.
O documento (veia íntegra abaixo) determina que a diretoria-geral deve apresentar à Mesa Diretora, em um prazo de 30 dias, “relatório circunstanciado contendo as providências adotadas com o objetivo de cumprir fielmente o disposto neste ato e nas disposições constitucionais e legais de regência, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida”. O ressarcimento dos recursos, contudo, não deve se concretizar, como admite a própria advocacia-geral do Senado.
O cancelamento dos documentos, anunciado ontem (segunda, 13) pelo próprio Sarney (depois de um mês de des), não tem efeito prático imediato, apenas legal: os decretos sigilosamente formalizados geraram direitos trabalhistas irreversíveis. Assim, servidores beneficiados não terão de, por exemplo, devolver aos cofres públicos quantias garantidas por meio dos atos. Leia: Ato de Sarney não tem efeito prático imediato
A anulação (e, antes, a publicação dos atos outrora secretos), como explicou ontem o advogado-geral do Senado, Fernando Bandeira de Mello, serve apenas para tipificar o caráter “viciado” da emissão dos atos. Isso quer dizer que, tendo sido executada clandestinamente, sem a obrigação constitucional da publicidade, a formalização dos atos serve agora de base jurídica para enquadrar os responsáveis pela emissão.Curiosamente, por meio do recurso “Propriedades do documento”, o horário informado de publicação do boletim é 00:04:58 de amanhã (quarta-feira, 15). Leia mais:Atos secretos não devem ser anulados, diz sindicânciaSenadores defendem anulação de atos secretosAuditoria: todos os contratos do Senado são irregularesSenado anula aumento secreto para 40 servidoresSenadores pedem saída de Sarney da presidência do SenadoSeguranças de Sarney agridem repórter do CQCSenadores fazem proposta de reforma administrativaSenador sem voto não pode opinar, diz Jereissati
Confira a íntegra do ato veiculado há pouco:
“ATO DO PRESIDENTE Nº 294, de 2009
Anula 663 atos administrativos cuja divulgação tenha desrespeitado o princípio constitucional da publicidade. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares CONSIDERANDO as conclusões da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009; CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal vincula os atos da Administração Pública à sua ampla publicidade; CONSIDERANDO que as conclusões do Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, evidenciam a não publicação de atos administrativos, em desrespeito ao princípio constitucional da publicidade,
RESOLVE:
Art. 1º Anular os 663 atos administrativos veiculados nos 312 Boletins Administrativos de Pessoal referidos noRelatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 27, de 2009, cuja divulgação não tenha obedecido ao princípio da ampla publicidade (art. 37, CF/88);
Art. 2º Determinar à Diretoria-Geral que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente à Comissão Diretorarelatório circunstanciado contendo as providências adotadas com o objetivo de cumprir fielmente o disposto neste Ato e nas disposições constitucionais e legais de regência, assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Presidência,Senado Federal, 13 de julho de 2009. Senador JoséSarney, Presidente do Senado Federal.”