GDF tropeça no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, denuncia Observatório Social de Brasília
Congresso em Foco
16/3/2017 | Atualizado às 22:59
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[caption id="attachment_286482" align="alignleft" width="380" caption="Projeto Cliente Oculto verifica se órgãos do GDF têm cumprido a Lei de Acesso à Informação"]
[fotografo]Ministério Público Federal[/fotografo][/caption]Preceito democrático fundamental inscrito na Constituição de 1988, a transparência está em risco no Distrito Federal. Parceiro do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado neste mês de março, em Brasília, o Observatório Social de Brasília diz ter percebido avanços no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), publicada em novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012. No entanto, como quase toda nova legislação, há muito o que ser feito: diversos obstáculos ao exercício do direito de acesso à informação pública no DF foram verificados pela entidade, por meio do Projeto Cliente Oculto 2016.
Segundo relatório preparado pelo Observatório Social de Brasília, em cinco de 22 visitas feitas em 2016 a órgãos em busca de informações, serviço sob responsabilidade do Governo do Distrito Federal, voluntários não conseguiram sequer registrar o pedido, direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação Distrital (Lei 4.990/2012). De acordo com a entidade, em nove casos os voluntários não receberam resposta aos pedidos por informação. E, dos 13 casos em que a resposta foi dada, oito (61,5%) indicaram ter recebido informação completa.
O trabalho consistiu na visita de voluntários a 22 órgãos ou entes públicos do Distrito Federal entre os meses de julho e agosto do ano passado. "Além da dificuldade para registrar o pedido e obter respostas completas, os voluntários se depararam com exigências sem respaldo legal. Houve casos em que servidores pediram que os cidadãos dissessem 'quem eram', que organização representavam e o que pretendiam fazer com as informações. Num exemplo extremo, na Administração Regional de Ceilândia, o voluntário teve seu pedido 'recusado' por não apresentar motivo para a solicitação e por não morar naquela região administrativa", diz o Observatório Social, acrescentando que a Lei 4.990/2012 diz expressamente que "qualquer interessado" pode pedir acesso a informações públicas, além de proibir a exigência de motivo (fundamentação) para solicitar acesso a registros públicos.
E, lembra a entidade, os pedidos de informação sequer eram complexos ou passíveis de polêmica. Um pedido geral de informações foi preparado, como um teste de campo, destacando-se três pontos a respeito de cada órgão: servidores (número total, comissionados e forma de registro de ponto); publicidade (gastos em 2015 e valores previstos e pagos em 2016); e eventos (gastos com eventos, festas e solenidades, com detalhamento de local, data e público presente ou esperado).
"Para o Observatório Social de Brasília, os problemas identificados indicam a necessidade urgente de treinamento, capacitação e conscientização dos servidores; melhor estruturação dos serviços de informação ao cidadão; e imposição de sanções disciplinares nos casos mais graves de descumprimento da legislação pertinente", acrescenta a entidade.
Confira os resultados do Cliente Oculto 2016
Diálogos
Associação civil sem fins lucrativos concentrada na transparência e no controle dos gastos públicos pela população, o Observatório Social de Brasília compõe a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade - e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação -, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.
Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email [email protected].
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O trabalho consistiu na visita de voluntários a 22 órgãos ou entes públicos do Distrito Federal entre os meses de julho e agosto do ano passado. "Além da dificuldade para registrar o pedido e obter respostas completas, os voluntários se depararam com exigências sem respaldo legal. Houve casos em que servidores pediram que os cidadãos dissessem 'quem eram', que organização representavam e o que pretendiam fazer com as informações. Num exemplo extremo, na Administração Regional de Ceilândia, o voluntário teve seu pedido 'recusado' por não apresentar motivo para a solicitação e por não morar naquela região administrativa", diz o Observatório Social, acrescentando que a Lei 4.990/2012 diz expressamente que "qualquer interessado" pode pedir acesso a informações públicas, além de proibir a exigência de motivo (fundamentação) para solicitar acesso a registros públicos.
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"Para o Observatório Social de Brasília, os problemas identificados indicam a necessidade urgente de treinamento, capacitação e conscientização dos servidores; melhor estruturação dos serviços de informação ao cidadão; e imposição de sanções disciplinares nos casos mais graves de descumprimento da legislação pertinente", acrescenta a entidade.
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