Senadores pressionam Arthur Lira para retomar comissão mista de MPs
Retorno da comissão mista que aprecia medidas provisórias depende de assinatura de Arthur Lira. Senado aguarda assinatura há 20 dias.
14/3/2023
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Retorno da comissão mista que aprecia medidas provisórias depende de assinatura de Arthur Lira. Senado aguarda assinatura há 20 dias. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A demora para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), faça a publicação do ato conjunto das duas casas do Congresso Nacional que recria a comissão mista encarregada de analisar medidas provisórias (MP) já gera insatisfação entre as lideranças do Senado. A revolta com o atraso levou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para intervir na questão.
O trâmite das MPs, conforme estabelecido na Constituição, é realizado por meio da comissão mista, que encaminha seu parecer para o plenário do Congresso Nacional. Em decorrência da pandemia, porém, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-RR), publicaram um ato extinguindo a comissão e encaminhando as medidas diretamente ao plenário das casas legislativas, onde as apreciações podem ser realizadas à distância.
Reeleito presidente do Senado no início de fevereiro, Rodrigo Pacheco logo se pronunciou em defesa da retomada da comissão mista, entendendo que não havia mais a emergência que obrigou a sua extinção. No final do mês, o senador assinou o ato que definia o retorno do trâmite comum. A assinatura de Lira é o que falta para a publicação do ato, mas vinte dias depois, o presidente ainda não assinou.
Sem justificativa
O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB e do bloco Democracia, maior do Senado, afirma que essa demora preocupa os demais líderes, e argumenta que não há justificativa para a demora por parte de Lira. “Essa é uma matéria constitucional, é previsto na Constituição da república. Não há mais decreto de emergência sanitária. O Congresso Nacional retornou ao seu funcionamento normal, e a Constituição precisa ser cumprida”, afirmou após a reunião de líderes desta terça-feira (14).
Alessandro Vieira chegou a protocolar no STF um pedido de mandado de segurança extinguindo os efeitos do ato que extinguiu a comissão mista. Na visão do senador, Arthur Lira não atrasa a assinatura por acaso: sua autoridade aumenta no atual modelo, e Vieira considera que não interessa a ele abrir mão do poder adquirido com o ato.
No trâmite comum, a comissão consegue se debruçar sobre as MPs, podendo inclusive convocar audiências públicas para melhor aprofundar no assunto. Esse processo é realizado nas mãos de um relator, escolhido de forma alternada entre Câmara e Senado, que faz ajustes no texto da medida e decide sobre a inclusão ou não de emendas propostas pelos demais. Sem a comissão, o relator passa a ser sempre um deputado escolhido diretamente por Lira.
“Tem sucedido com frequência que a Câmara dos Deputados seja a única Casa a realmente se debruçar sobre os textos das medidas provisórias, remetendo-as ao Senado somente às vésperas do exaurimento do prazo de caducidade, impedindo que a Casa de Ruy Barbosa possa propor alterações substanciais nas respectivas matérias”, afirmou o parlamentar em sua ação no STF.
Eduardo Braga conta que a Mesa Diretora do Senado já procura um entendimento com a Câmara para o retorno da comissão mista. Esse retorno, porém, o parlamentar conta que não deverá ocorrer mediante concessões. “Não se trata de acordo, se trata do cumprimento da Constituição. O que falta é a Câmara dos Deputados cumprir a Constituição”.
Confira o pedido de mandado de segurança de Alessandro Vieira: