Dilma usa parecer de Janot sobre Pasadena para se defender de Delcídio

3/3/2016

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A presidente Dilma Rousseff recorreu a um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para contestar a denúncia do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (PT-MS) de que tinha conhecimento de ilegalidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O negócio, aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, à época presidido por Dilma, gerou prejuízo bilionário à estatal. Na segunda nota à imprensa divulgada nesta quinta-feira (3), Dilma recorreu ao parecer do PGR, de julho de 2014, que determinou o arquivamento de apuração aberta para averiguar se houve irregularidade na aprovação da compra da refinaria por parte do conselho. A investigação foi pedida, em março daquele ano, por um grupo de senadores. Em seu parecer, reproduzido por Dilma hoje, o procurador afirma que não é possível "imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie" aos integrantes do conselho. No comunicado, a presidente fez uma defesa técnica da atuação do colegiado e destaca que os seus argumentos foram aceitos pelo procurador-geral da República. “Rodrigo Janot disse que as informações prestadas pela Presidência ‘afastam a acusação de conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída ao Conselho de Administração da Petrobras de ter dado causa aos prejuízos advindos da referida operação, sendo desnecessário o prosseguimento da instrução’”, diz a nota. Em outro trecho de seu parecer, também citado por Dilma, Janot diz que “ainda que esteja diante de uma avença mal sucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”. No início da noite, Dilma havia divulgado outra nota à imprensa em que criticava o “vazamento apócrifo e seletivo” de delação premiada ainda não homologada pela Justiça – caso, segundo a revista IstoÉ, do acordo de Delcídio. Veja a íntegra da segunda nota de Dilma: "Nota à Imprensa Esclarecimentos sobre a Refinaria de Pasadena Por meio do Ofício nº 527 do Gabinete da PGR de 8 de abril de 2014, o Procurador-Geral da República, Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, solicitou informações à Senhora Presidenta da República sobre o alegado na Notícia de Fato nº 1.00.000.004878/2014-72. Tratava-se de esclarecimentos sobre a aquisição de participações pela Petrobrás na Refinaria de Pasadena. Sintetizamos abaixo as principais informações contidas na informação encaminhada à PGR pela Casa Civil da Presidência da República. AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INICIAL (50%) NA REFINARIA DE PASADENA APROVADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS

A proposta de realização de uma parceria entre a Petrobras e a empresa belga Astra Oil, por meio da aquisição da participação de 50% das ações da Refinaria de Pasadena, foi levada ao Conselho de Administração da Petrobras na reunião de 03.02.2006 (Ata da reunião n. 1.268 do Conselho de Administração).

O tema foi submetido ao Conselho de Administração por meio de um Resumo Executivo do negócio e da apresentação “Aquisição da Refinaria de Pasadena”, realizada pelo Diretor Internacional da empresa, Nestor Cuñat Cerveró. Segundo o Resumo Executivo, o objetivo do negócio era:

“Expandir os negócios da Área Internacional nos EUA e agregar valor ao excedente de petróleo Marlim exportado pela Companhia, em alinhamento com os objetivos fixados no Planejamento Estratégico Petrobras 2005-2015.”

De acordo com o Resumo Executivo e a apresentação “Aquisição da Refinaria de Pasadena”, foram acordadas as seguintes condições de pagamento, para a aquisição da participação na PRSI e na PRSI Trading Company, conforme Resumo Executivo anexo:

Forma de Pagamento
Objeto	Data	Valor (US$)
50% ações da PRSI	Data do fechamento (2006)	189.000.000,00
Parcela 1 da Trading	1 ano após fechamento (2007)	85.142.857,15
Parcela 2 da Trading	2 anos após fechamento (2008)	85.142.857,15
Preço Total		359.285.714,40

Ainda, segundo o Resumo Executivo:

“Desta forma os pagamentos a serem efetuados, para a citada aquisição, trazidos a Valor Presente @ 6,9% a.a., resultam em um valor total de US$ 343.153.468,17. Por razões tributárias, ficou acordado que os pagamentos para aquisição dos 50% da Trading Company serão efetuados através de cessão, pela Petrobras, de parte da receita bruta dessa empresa para a ASTRA. A adoção desta forma de pagamento resultará em um ganho tributário de, aproximadamente, US$ 21 milhões.”

O Resumo Executivo evidencia, ainda, que:

“O processo de negociação e ‘due diligence’ contou com a participação das áreas corporativas da Companhia (Jurídico, Tributário, SMS, Contabilidade). A estrutura de negociação, incluindo o preço, também foi analisada pelo CITIGROUP que avaliou satisfatoriamente as condições da transação proposta através de uma ‘Fairness Opinion’.”

O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, por unanimidade, autorizar a realização da parceria, “nos termos do Resumo Executivo”, conforme se depreende da Ata da reunião nº 1.268 do Conselho de Administração:

“O Conselho de Administração autorizou a Petrobras, nos termos do Resumo Executivo relativo à matéria, a: a) adquirir, por intermédio da Petrobras America Inc. – PAI, 50% dos bens e direitos da Pasadena Refining System Inc. – PRSI; e b) participar, através da PAI, com 50% na PRSI Trading Company, LP, empresa a ser constituída.”

À época, o Conselho de Administração era composto pelos seguintes membros: Dilma Vana Rousseff, Antonio Palocci Filho, Cláudio Luiz da Silva Haddad, Gleuber Vieira, Fabio Colletti Barbosa, José Sérgio Gabrielli Azevedo, Arthur Antonio Sendas, Jaques Wagner e Jorge Gerdau Johannpeter, sendo que os últimos três não estavam presentes à referida reunião de 03.02.2006, mas acompanharam o desenrolar do processo de aquisição ao longo do período de seu mandato no Conselho.

Conforme se percebe, dentre os membros do Conselho estavam renomados economistas e empresários, com amplo prestígio e experiência no mercado, sem qualquer vinculação com o Governo federal. São os casos de Fábio Colletti Barbosa, ex-presidente Executivo da Abril SA e ex-presidente do Grupo Santander Brasil, do Banco Real e da Federação Brasileira dos Bancos; de Cláudio Luiz da Silva Haddad, atual presidente do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, membro do Conselho de Administração do Grupo Abril, do Conselho de Administração da BM&F Bovespa, da Ideal Invest S.A., do Instituto Unibanco; e de Jorge Gerdau Johannpeter, empresário e presidente do Grupo Gerdau. Além de votarem pela autorização do negócio na reunião do Conselho de Administração, esses experimentados homens de negócio reafirmaram recentemente seu entendimento de que a operação estava alinhada com a estratégia geral da Petrobras naquele momento.

Verifica-se, portanto, que a decisão de autorização da compra da Refinaria da Pasadena foi tomada por unanimidade no Conselho de Administração – incluindo a participação de membros com amplo conhecimento de mercado e habituados a grandes investimentos. A decisão do Conselho estava alinhada com o Plano Estratégico Petrobras 2015 e seguiu os procedimentos regulares previstos no Estatuto Social da empresa.

AQUISIÇÃO DAS AÇÕES REMANESCENTES DA REFINARIA PASADENA

Em 03.03.2008, a Diretoria Executiva da Petrobrás submeteu ao Conselho de Administração a proposta de aquisição dos 50% remanescentes das ações da Refinaria de Pasadena. Conforme a Ata da reunião n. 1.301, o “Conselho de Administração resolveu determinar a reapresentação da matéria com informações complementares do projeto em tela.”

O tema volta à pauta na reunião de 12.05.2008 e, segundo a Ata da reunião n. 1.303, o “Conselho resolveu transferir a decisão para a próxima reunião”.

Novamente, em 20.06.2008, a questão da aquisição dos 50% restantes das Ações da Refinaria de Pasadena volta ao Conselho de Administração da Petrobras. Nesta reunião, a Diretoria Executiva informou ao Conselho que:

“em 2006, quando da submissão ao Conselho de Administração da compra da participação na Refinaria de Pasadena, não constou do resumo executivo apresentado a informação sobre a Cláusula de Marlim, de garantia de rentabilidade da refinaria em favor da ASTRA, condição que foi oferecida na negociação como contrapartida para que fosse aceito pela Astra que a refinaria, após o ‘revamp’, passasse a processar setenta por cento de seu óleo processado por óleo fornecido pela Petrobras. O teor da ‘Cláusula Marlim’ não foi objeto de aprovação pelo Conselho de Administração quando da sua análise com vistas à aprovação da compra de participação na Refinaria de Pasadena.” (Ata da reunião n. 1304 )

É de se registrar que, em verdade, o referido Resumo Executivo não fazia qualquer referência a duas importantes cláusulas do contrato que formalizou a parceria entre a Petrobras e a Astra Oil: a cláusula Marlim e a cláusula put option.

Em decorrência disso, a própria Diretoria Executiva na mesma reunião informa ao Conselho que apuraria os impactos dessa omissão e eventuais responsabilidades, nos seguintes termos:

“por outro lado, considerando essa ausência de pronunciamento do Conselho sobre o tema (compra dos 50% das ações remanescentes), a Diretoria Executiva comunicou sua intenção de identificar se os termos de tal cláusula entraram efetivamente em vigor, se foram aplicados em algum momento e também avaliar os eventuais impactos, prejuízos e responsabilidades dela decorrentes.” (Ata da reunião n. 1304)

A cláusula Marlim, que não havia sido informada ao Conselho de Administração da empresa, assegurava uma rentabilidade mínima de 6,9% à Pasadena Refining System Inc. – PRSI, desde que fosse realizada a adaptação da refinaria para processar o óleo pesado brasileiro.

A cláusula put option foi inserida em favor da Astra Oil, para a saída do negócio, sem o conhecimento do Conselho de adminitração. Assim, no caso de impasse insuperável entre os sócios, a Astra Oil poderia, exercendo a cláusula put option, sair da sociedade, em condições não informadas ao Conselho.

A existência da cláusula de “put option” em si não é fato inédito em negócios do gênero, mas suas condições e impactos são específicos a cada contrato, devendo ser analisadas caso a caso. A relevância da cláusula put option implicaria que esta fosse devidamente informada ao Conselho de Administração, por meio do Resumo Executivo, o que não ocorreu na espécie.

Em síntese, como se evidencia pelo acima exposto, o Conselho de Administração não teve conhecimento sobre as referidas cláusulas e não autorizou a aquisição voluntária da participação dos 50% restantes das ações da Refinaria de Pasadena.

O PROCESSO DE ARBITRAGEM

Nesta mesma reunião de 20.06.2008, a Diretoria Executiva informou ao Conselho que:

“instruiu seus advogados nos Estados Unidos a dar entrada em processo arbitral, o que já foi feito, com base nas regras da American Arbitration Association, contra as empresas do grupo Astra, tendo em vista o comportamento que vem sendo adotado por aquelas empresas no sentido de não manterem o cumprimento de suas obrigações como acionistas, se escusando de suportar a atuação da Refinaria de Pasadena e a atividade de comercialização correspondente.” (Ata da reunião n. 1304)

Em 30.07.2009, segundo a ata da reunião n. 1.320, após decisão final da Câmara de Arbitragem, a Diretoria Executiva apenas levou ao conhecimento do Conselho de Administração sua decisão de:

“dar prosseguimento aos processos em curso do contencioso Pasadena contra o grupo ASTRA, sob as seguintes condições: a) o cumprimento do laudo arbitral ficará sujeito à determinação judicial ou à assinatura de termo de acordo que assegure a transferência dos 50% de ações remanescentes, com o devido resguardo dos interesses da Petrobras America Inc. – PAI e demais empresas do Sistema Petrobras, com a plena quitação quanto a esse negócio; e b) sujeitar quaisquer outros pagamentos a decisões judiciais irrecorríveis.” CONCLUSÕES 1 – Fica demonstrado que a decisão adotada pelo Conselho de Administração de compra de 50% das ações foi baseada nas informações do resumo executivo, conforme demonstram as atas. 2 – A aquisição da participação acionária inicial foi em 2006 e a proposta de aquisição das ações remanescentes ocorreu em 2008. 3 – O Conselho de Administração somente no ano de 2008 foi informado pela diretoria executiva que todas as informações necessárias não tinham sido devidamente fornecidas quando da decisão em 2006. 4 – O Conselho de Administração era integrado por empresários e experts de mercado assim como ministros do Governo. 5 – Fica claro que o Conselho de Administração não tinha como ter conhecimento dos fatos e, portanto, agiu inteiramente dentro da legalidade. POSIÇÃO DA PROCURADORIA O Procurador reconheceu na resposta que o Conselho “não foi adequadamente informado acerca do conteúdo do contrato, pois os mencionados documentos indicavam a regularidade da instrução do feito, inclusive no tocante ao preço, justificado na análise satisfatória de renomada empresa do mercado financeiro”. “Ainda que esteja diante de uma avença mal sucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”, avaliou Janot. Rodrigo Janot disse que as informações prestadas pela Presidência “afastam a acusação de conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída ao Conselho de Administração da Petrobras de ter dado causa aos prejuízos advindos da referida operação, sendo desnecessário o prosseguimento da instrução”. O Procurador destacou, no entanto, que “salta aos olhos que as mencionadas cláusulas contratuais, que impunham obrigações de grande monta para a Petrobrás tenham sido omitidas do Resumo Executivo e da apresentação realizada para o Conselho de Administração” e que o caso seguirá sob apuração nos “órgãos de controle competentes”. Secretaria de Imprensa Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República"

Dilma usa parecer de Janot sobre Pasadena para se defender de Delcídio

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