Governo resiste a incluir novas categorias no Supersimples

Rodolfo Torres

A inclusão de 14 categorias profissionais no rol atividades que poderão aderir ao Supersimples (regime diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas) ameaça a aprovação do Projeto de Lei Complementar 128/08 no plenário do Senado, na quarta-feira (3) da próxima semana. “Esse é o ponto divergente. Na verdade, o único ponto divergente”, afirma o líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES).

A resistência do governo pode dificultar a aprovação da proposta, que altera o Estatuto do Supersimples, criando a figura do microempreendedor individual, para beneficiar trabalhadores informais com faturamento até R$ 36 mil por ano e que mantêm no máximo um empregado.

“O governo não concorda porque acha que tem dificuldade de fiscalizar. Não o microempreendedor, que ganha até R$ 3 mil por mês, mas o microempresário, que tem faturamento muito superior a esse”, complementa o parlamentar capixaba, que também é um dos vice-líderes do Bloco de Apoio ao Governo no Senado.

Casagrande adiantou ao Congresso em Foco que, em princípio, o acordo que está se construindo entre governo e oposição é para transformar a emenda que inclui as 14 categorias na relação dos beneficiados pelo Supersimples em um projeto de lei com regime de urgência. “Se a gente ficar preso a uma divergência, não consegue votar a matéria”, explica o senador.

De acordo com o projeto, aprovado no último dia 11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, poderão aderir ao Supersimples os seguintes ramos de atividade: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, de registros gráficos e métodos óticos, de ressonância magnética e os de prótese em geral; escritórios de serviços contábeis; serviços de vigilância, conservação e limpeza; produção cultural e artística; e produção cinematográfica e de artes cênicas.

O texto também altera a tabela para que escritórios de contabilidade e de paisagismo, engenharia, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e escolas técnicas, por exemplo, paguem menos impostos. O projeto ainda facilita a negociação de dívidas dos inadimplentes no Simples.

Precarização no trabalho

No entanto, a flexibilização das relações de trabalho também é apontada como um dos empecilhos para a análise da matéria. Para o advogado André Spínola, consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, a proposta pode "precarizar" as relações de trabalho.
 
Isso porque é possível que um empregador exija que seu empregado abra uma microempresa, com adesão ao Supersimples, e lhe preste serviços sem arcar com as garantias previstas no Constituição, como 13º salário, férias, etc.
 
Dessa forma, o empresário não teria de arcar com despesas trabalhistas, aumentando seu lucro. "A queda na arrecadação não é a principal preocupação do governo nesse caso", avalia Spínola.
 
Para o relator da matéria na CAE, senador Adelmir Santana (DEM-DF), uma eventual flexibilização das relações trabalhistas explica o impasse que a matéria provoca. “Por isso mesmo é que não há acordo”, afirmou Santana.  

Além disso, a inclusão da atividade profissional como forma de aderir ao Simples também é alvo de críticas. Para o advogado Lázaro Rosa da Silva, especialista em legislação tributária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), a proposta é "um empurrão para a informalidade".
 
Ele explica que o projeto determina, além do faturamento, outro limitador para a adesão ao Simples: a atividade exercida. Conforme ressalta, diferentes categorias profissionais encontram as mesmas dificuldades para abrir empresas e procurar clientes.
 
"Não deveria haver restrição pelo Simples em função da atividade. O faturamento é um critério mais eficiente", afirma Lázaro.

Microempreendedor individual

Apesar das críticas, Adelmir Santana destaca a criação da figura do microempreendedor individual (MEI) – aquele com receita bruta anual de até R$ 36 mil – como fator de consenso entre os parlamentares.

Entre outros, estão nessa categoria os trabalhadores autônomos ou ambulantes, como costureiras, sapateiros, manicures, encanadores, etc. Esses trabalhadores atuam no que se define como economia informal, ou seja, não pagam tributos nem têm um regime de previdência.

Conforme explica o parlamentar, o empresário que for enquadrado como MEI terá de pagar apenas os seguintes impostos: 11% do salário mínimo (cerca de R$ 46) para o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS); R$ 1,00, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e R$ 5,00, a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), quando for o caso.

A Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Conempec) estima que a figura do microeempreendedor individual pode beneficiar até 9,2 milhões de trabalhadores. Desses, pelo menos 8 milhões trabalham sozinhos.

"A vantagem da medida é que, além de facilitar a regularização das microempresas de menor porte que, de outro modo, continuariam na informalidade, ela estimulará importante mudança de cultura. A exigência de comprovação de renda forçará o MEI a exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços, a fim de anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços", afirma Adelmir Santana.
 
O senador do DEM também avalia que a proposta aperfeiçoa a cobrança do ICMS sobre os micro e pequenos empresários. Conforme avalia, muitos estados colocam as micro e pequenas empresas "em pé de igualdade com as empresas de maior porte". "Muitas vezes, as pequenas empresas chegam a pagar mais que as grandes, em operações interestaduais", afirma.

Diante da resistência da Receita e dos secretários estaduais da Fazenda, os senadores fizeram um acordo em setembro, como revelou o Congresso em Foco, adiando de 1º de janeiro para 1º de julho de 2009 o prazo para o que os informais passem a se registrar como microeempreendedores individuais. O adiamento está p