Sob pressão, deputados retiram apoio à reforma administrativa

Sob forte pressão de servidores públicos e sindicatos, 16 deputados pediram formalmente, nas duas últimas semanas, para retirar suas assinaturas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa. O texto, protocolado no fim de outubro, propõe mudanças nas regras da administração pública, como avaliação periódica de desempenho, pagamento de bônus por resultado e restrições à progressão automática nas carreiras.

Apesar da movimentação política, a retirada das assinaturas tem efeito apenas simbólico. Pelo regimento da Câmara dos Deputados, uma PEC só deixa de tramitar se mais da metade dos signatários - ou seja, pelo menos 86 dos 171 deputados que assinaram o protocolo - solicitar formalmente a retirada do apoio. Como isso está longe de ocorrer, o número de assinaturas continua valendo para garantir o andamento da proposta. Ainda assim, o gesto tem peso político e sinaliza a resistência crescente entre parlamentares ao texto apresentado. É um sinal de que dificilmente o texto terá condições de ser votado ainda este ano.

Quem retirou a assinatura da PEC 38/2025

• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Coronel Assis (União-MT)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Fátima Pelaes (Republicanos-AP)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Murilo Galdino (Republicanos-PB)
• Pastor Diniz (União-RR)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Zucco (PL-RS)

Pressão e recuo

Desde que a PEC foi apresentada, servidores e entidades representativas intensificaram a ofensiva contra o projeto. As ações incluem atos semanais em frente ao Anexo II da Câmara, recepções a parlamentares nos aeroportos e uma forte campanha nas redes sociais, com listagens públicas dos deputados que assinaram o texto.

A mobilização levou deputados de diferentes partidos - MDB, PL, PP, PSD, União Brasil e Republicanos - a recuar. A maioria justificou que havia assinado a proposta apenas para permitir o debate, mas que, após ouvir especialistas, sindicatos e técnicos do serviço público, decidiu rever o posicionamento.

As justificativas dos parlamentares

O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) foi um dos primeiros a recuar. Ele afirmou que, ao ouvir representantes de servidores, percebeu que o texto "não atende aos princípios de valorização, estabilidade e meritocracia" e que a modernização da administração pública "não pode ocorrer à custa do desmonte das carreiras".

"A assinatura de uma PEC não significa apoio integral. Foi um gesto de respeito ao processo legislativo. Mas, diante dos novos elementos e da repercussão social, decidi retirar minha assinatura. Defendo o debate, mas com diálogo e equilíbrio", disse Prudente em requerimento formal.

O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) também alegou ter mudado de posição após "análise mais aprofundada e pareceres técnicos" sobre os impactos da proposta nos direitos constitucionais dos servidores.

Em texto semelhante, Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) disse que sua decisão "decorre de reavaliação técnica e da reação da sociedade civil", e a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) afirmou que "a retirada é um gesto de coerência diante das manifestações que indicam riscos aos direitos e garantias fundamentais".

O deputado Pastor Diniz (União-RR), por sua vez, foi mais enfático: "A PEC reduz direitos historicamente garantidos, fragiliza a estabilidade e compromete o serviço público. A gestão por metas e o bônus de desempenho podem enfraquecer o vínculo entre servidor e sociedade".

Aliados de Zé Trovão também decidiram retirar a assinatura da proposta encabeçada pelo catarinense. O líder da oposição na Câmara, Coronel Zucco (PL-RS), argumentou que a proposta, "apesar de avanços pontuais", contém dispositivos de "amplo impacto sobre a autonomia federativa", exigindo debate mais profundo e transparente. O mesmo argumento foi usado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), também ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que diz a PEC da Reforma Administrativa

A PEC 38/2025 é parte de um pacote de medidas sobre a modernização do Estado, que inclui projetos de lei complementares e ordinários coordenados pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que discutiu o tema. Ele deve ser também o relator da PEC.

O texto prevê:

• Avaliação de desempenho individual e institucional, usada como critério para promoções, nomeações e bônus;
• Bônus de produtividade, equivalente a uma 14ª folha de pagamento, distribuído conforme metas e resultados;
• Regras mais rígidas para progressão funcional, deixando de considerar apenas o tempo de serviço;
• Planejamento estratégico anual, com metas de desempenho pactuadas por órgãos e servidores;
• Limitação de gastos com pessoal em estados e municípios.

Para os defensores da proposta, como o próprio Pedro Paulo e o deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto busca "modernizar a gestão pública e valorizar o bom servidor".

Pedro Paulo minimizou o movimento de parlamentares que pediram a retirada de apoio à PEC, afirmando que isso é "natural" em um processo complexo e sujeito a pressões de grupos de interesse. Em entrevista ao Congresso em Foco, ele disse que muitos deputados "não querem se aborrecer" com setores contrários à proposta, como associações do funcionalismo, sindicatos e corporações da elite do serviço público, e, por isso, fazem o pedido apenas para "dar uma satisfação", mesmo sabendo que a assinatura não pode ser retirada após o protocolo. Segundo o deputado, o vaivém de apoios é comum em reformas estruturantes e tende a se estabilizar conforme o texto avance e o diálogo com as categorias se intensifique.

Embora as assinaturas sigam válidas, o movimento de recuo indica fragilidade política da proposta e resistência crescente na Câmara. Nos bastidores, líderes admitem que não há hoje os 308 votos necessários para aprovar a PEC em plenário. Um avanço precipitado poderia "enterrar de vez" o debate sobre a reforma, como ocorreu em 2021 com a PEC 32, que também foi engavetada após forte pressão do funcionalismo.

A retirada das assinaturas, portanto, não paralisa formalmente a tramitação, mas expõe o custo político de apoiar uma reforma que enfrenta rejeição entre servidores e parte do eleitorado.