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Ministro Dias Toffoli [fotografo]Carlos Humberto / STF[/fotografo]
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) protocolou uma petição para recorrer da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 6 de setembro, o ministro anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht no âmbito da Lava Jato.
Veja a íntegra da ação da ANPR
De acordo com a associação, a decisão de Toffoli foi além do previsto no processo, cujo objetivo inicial se referia à concessão das provas e documentos fruto do acordo de leniência à defesa do presidente Lula. À época, o petista era representado pelo hoje recém-empossado ministro do STF Cristiano Zanin.
A ANPR alega que o processo foi arquivada em fevereiro deste ano e Toffoli não poderia anular as provas dentro de uma ação encerrada.
"O reconhecimento de que, desde 17 de fevereiro de 2023, com a concessão, de ofício, de ordem para trancamento da ação penal 1033115-77.2021.4.01.3400, a presente Reclamação perdeu o seu objeto, sendo, portanto, inválidos todos os atos processuais posteriores praticados nos autos", afirma a Associação na conclusão do documento.
A ANPR ainda reforça que o reconhecimento de que a decisão que invalida o uso de provas fornecidos pelo acordo de leniência firmado com a empresa Odebrecht não gera qualquer impacto sobre a validade em si do próprio acordo.
A ação deve ser analisada pela Segunda Turma do STF, que é composta pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e o próprio Toffoli.