Ato conjunto do Congresso Nacional desobedece decisão do STF, aponta comissão do Senado

Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado afirma que o ato conjunto do Congresso, elaborado pelos presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), não atende por completo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar transparência às emendas do relator, também conhecida como orçamento secreto. Os técnicos dizem se tratar de um ato que atende "em grau parcial e insuficiente" a determinação da corte, concluindo o descumprimento da decisão. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br. "A área técnica concluiu que, diferentemente do alegado pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ao STF ontem (25/11/2021), mediante petição, o PRN não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados na determinação do Supremo para que os recursos de RP9 sejam executados segundo critérios impessoais e com transparência", justifica a nota que atendeu ao pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na última sexta-feira (26), as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidiram manter em sigilo os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas do relator. As casas afirmam não ser possível detalhar as "milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato". No documento, o Congresso se compromete a divulgar dados sobre o destino final dos recursos. "Alegar que é essa a exigência judicial seria atribuir ao Pretório Excelso uma ingenuidade e um desconhecimento da realidade que chegariam a desmerecer a instituição: a decisão não fala de execução da emenda, mas do processo decisório antes da alocação do recurso, das 'demandas que embasaram a distribuição do recurso', das 'solicitações/pedidos de distribuição de emendas'", diz a nota técnica. A consultoria do Senado também afirma que as informações sobre emendas já estavam disponíveis antes da elaboração do ato e que, ao contrário do que informa o documento, as emendas podem ser rastreadas. Os presidentes das casas alegam no ato que o impedimento da execução das emendas pagas até 3 de dezembro resultaria em risco grave aos serviços e obras em andamento, impondo a paralisação de serviços e risco de judicialização. A nota, entretanto, justifica que tal o argumento "é precário e genérica: com a suspensão da execução dessas emendas, "existiriam 'prejuízos', 'danos', em tese, mas jamais se elaborou qualquer demonstrativo, sumário ou exemplificativo que seja, de que políticas, obras ou contratos seriam inviabilizados, ou de sua relevância", nem foi citado "um único caso, número, quantificação, padrão, ou qualquer elemento que permita aquilatar quais e em que proporção seriam os tais "prejuízos" escrevem os técnicos. O projeto que cria novas regras para as chamadas emendas de relator ao Orçamento da União, será votado hoje pelas duas casas. A Câmara votará às 14h, e em seguida os senadores, às 16h. > Congresso manterá em sigilo nome de parlamentares que indicaram emendas