Governo terá oito meses para enviar leis complementares da tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu em seu relatório um limite de tempo para o Poder Executivo apresentar as leis complementares que definirão os detalhes da reforma tributária. Segundo o texto, serão 240 dias depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição para o envio dos projetos, ou seja, cerca de 8 meses. A reforma tributária tem diversas partes que só serão definidas por lei complementar. Entre elas, alguns dos pontos centrais, como qual será a alíquota padrão que definirá os impostos para a maior parte das transações de comércio e serviços no país. Além disso, questões centrais para a população, como qual será o cashback da chamada cesta básica estendida, com produtos além do básico para combate à fome, também serão definidos depois da aprovação da PEC. A própria lista de produtos que não terão imposto, da Cesta Básica Nacional, será definida por lei complementar. Com o prazo de 240 dias, o governo Lula (PT) pode protagonizar a definição de todos os detalhes da reforma tributária. Se os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tiveram o que desejam, a promulgação será até o final de 2023. Nesse cenário, as leis complementares seriam enviadas para o Congresso até agosto de 2024. A partir desse ponto, os deputados e senadores passariam a definir as alíquotas, definições de regimes especiais e todos os outros detalhes do novo sistema tributário brasileiro.