Plenário do Senado. Foto: Jonas Pereira/Ag. Senado
Em sua primeira sessão após o recesso parlamentar, o
Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e também incluirá dois outros itens na pauta. A PEC 66/2023 será discutida pela quinta e última vez hoje. Por tratar de mudança na Constituição, o texto precisa receber ao menos 49 votos em dois turnos de votação.
A proposta, do senador
Jader Barbalho (MDB-PA), permite o parcelamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência dos municípios. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto fixa um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
O relatório da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador
Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento até 31 de julho de 2025. A data original era 31 de dezembro de 2023.
Além disso, o Plenário pode votar o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O projeto da Câmara dos Deputados condiciona a outorga da honraria à aprovação oficial pela Câmara de Vereadores. O relatório foi aprovado pelos senadores
Eduardo Braga (MDB) na CCJ e
Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).
O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O relatório favorável ao PDL foi apresentado pelo senador
Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
(Com informações da Agência Senado)
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