segurança pública
PEC da Segurança Pública: veja a íntegra da proposta
Governo diz que ideia é promover maior colaboração entre a União e os entes federados na formulação e execução das políticas de segurança
Congresso em Foco
1/11/2024 9:53
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Proposta foi apresentada pelo presidente Lula e pelo ministro Ricardo Lewandowski a governadores durante reunião no Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram aos governadores uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. O texto está sujeito a ajustes e precisará passar pelo Congresso.
De acordo com o governo, o anteprojeto busca promover uma maior colaboração entre a União e os entes federados na formulação e execução das políticas de segurança pública. Para isso, propõe a inclusão na Constituição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, Estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo central dessas medidas é estabelecer diretrizes para fortalecer o combate ao crime organizado, padronizando protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, o Brasil possui 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização dessas informações é crucial para a eficácia do Sistema Único de Segurança Pública. As sugestões foram alvo de críticas de governadores oposicionistas. Para a ONG Sou da Paz, a medida traz avanços, mas é insuficiente para combater a criminalidade.
A PEC da Segurança Pública tem três pilares principais:
- Incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, conforme estabelecido pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018;
- Atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal ;
- Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
