O papel da liberdade de imprensa nos direitos humanos e na democracia

Em 3 de maio, o mundo celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, um evento que não é meramente simbólico: ele reconhece a centralidade de um dos principais eixos de sustentação da democracia e dos direitos humanos. A liberdade de imprensa é o principal mecanismo para exercer o direito à informação, crítica, transparência e controle social das instituições o verdadeiro antídoto ao autoritarismo e à agressão direta aos direitos fundamentais.

Fundação do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Esta data tem suas raízes na Declaração de Windhoek, que foi adotada em 3 de maio de 1991, na Namíbia, durante um seminário organizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e é endossada pelas Nações Unidas (ONU). A conferência convidou jornalistas de toda a África a se reunirem e refletirem sobre os desafios enfrentados por uma imprensa livre, plural e independente no continente. Um Documento Histórico de Constituição foi adotado também exigindo as garantias de "Liberdade de Imprensa" como um direito humano universal.

A data foi oficialmente proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1993, após a recomendação da Conferência Geral da UNESCO em 1991. Desde então, 3 de maio é uma ocasião única para celebrar os princípios fundamentais da liberdade de imprensa e prestar homenagem solene aos jornalistas que perderam suas vidas no cumprimento do dever.

Liberdade de imprensa como direito humano

A liberdade de imprensa está consagrada no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a todos o direito de "procurar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meio e independentemente de fronteiras". Este direito é condição indispensável para a construção de sociedades abertas, participativas e respeitadoras da diversidade.

Quanto à liberdade de expressão, outros tratados internacionais também a protegem, entre eles o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José, Costa Rica, 1969), que no Artigo 13 afirma o direito à liberdade de pensamento e de expressão e garante o livre uso e disseminação de ideias.

O papel da mídia na promoção dos direitos humanos

O papel da imprensa livre, condenando abusos, mobilizando a sociedade civil, criando uma cultura de direitos humanos e defendendo os vulneráveis, é vital. O mundo tomou conhecimento de abusos por regimes totalitários, tortura em prisões, corrupção endêmica e pobreza tão severa a ponto de existir por gerações através de reportagens corajosas.

No Brasil, a imprensa também desempenhou um papel essencial ao desvelar violações emblemáticas como massacres nas periferias, escravidão moderna, violência contra indígenas e desigualdade racial. Jornalistas também desvendam escândalos de corrupção e negligência de políticas públicas básicas, lançando luz sobre o que o Estado frequentemente não aborda.

Brasil e a reconstrução da liberdade após a ditadura

A imprensa foi brutalmente censurada durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). A censura pelo Estado controlava a mídia, jornais, revistas e rádio, e a crítica não era permitida, e jornalistas que expressavam dissidência contra o Estado eram processados. A imprensa livre desempenhou um papel nesse processo, mas de forma a minimizar sua relevância.

O período de redemocratização e a elaboração da Constituição Federal de 1988 trouxeram uma mudança importante no Brasil. A liberdade de expressão e de imprensa são tipos de direitos que são processados pela Constituição, o Artigo 5, inciso IX, da Constituição Federal os consagrou como direitos humanos fundamentais. Desde então, a imprensa tem se mostrado um catalisador inestimável para a democracia, apesar dos desafios contínuos como violência contra membros da mídia, campanhas de desinformação e ataques a instituições democráticas.

Desenvolvimentos e reconhecimento mundial

Houve muitos avanços desde a Declaração de Windhoek. A UNESCO é uma das defensoras mais ativas da liberdade de imprensa, e tem homenageado até 200 indivíduos e organizações com prêmios ao longo dos últimos 21 anos através das Nações Unidas.

A ONU, por meio de Relatores Especiais sobre Liberdade de Expressão, também alertou sobre as ameaças de censura, convergência midiática e assédio a jornalistas online e pediu por mecanismos regulatórios para garantir a pluralidade e a transparência da mídia.

No sistema interamericano, a CIDH possui a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão e é responsável por preparar relatórios e recomendações aos Estados em relação às obrigações internacionais na proteção de jornalistas e na livre circulação de informações.

Liberdade de imprensa e o cidadão

O primeiro e mais sentido efeito da liberdade de imprensa é em nível do cidadão. Uma sociedade informada pode monitorar o poder público, exigir direitos, realizar responsabilidades e praticar política com consciência crítica. A imprensa também exerce uma função educacional, que é trazer os problemas complexos da vida humana para o espaço das massas, com questões como justiça climática, os direitos das mulheres, a batalha antirracista e a luta contra a fome.

Além disso, a imprensa livre favorece o combate às notícias falsas e às estratégias de desinformação, cujas ameaças se estendem além das eleições para a coesão social e a saúde pública como se viu durante a pandemia de covid-19.

Considerações finais

Celebrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é mais do que comemorar. É uma resistência a perdas e tentativas de silenciamento, e à crescente polarização que envenena a discussão pública. Defender a imprensa é defender o direito de todos à verdade, pluralismo, memória e justiça. Cada cidadão e cada instituição republicana é chamada a defender esta conquista civilizatória. Como a UNESCO disse tão concisamente, "nenhuma democracia é possível sem liberdade de imprensa." Não há liberdade de imprensa sem jornalistas seguros.

O jornalismo não é apenas um trabalho, mas também um serviço público vital e uma obrigação moral ao público. O jornalista desempenha com um ouvido atento, uma caneta responsável e coragem na ameaça de opressão, transformando a informação em um instrumento de liberdade. Nos dias caóticos de desinformação, polarização e violência simbólica, a tarefa desses profissionais é cada vez mais valiosa: eles criam pontes entre o fato e a compreensão crítica, entre a realidade e o direito à verdade.

O reconhecimento do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é, portanto, um gesto político, ético e absolutamente necessário de se fazer. É aprender a entender que sem jornalismo livre, não há democracia livre, apenas a aparência dela. É a realização de que os direitos humanos exigem que a imprensa esteja presente para as pessoas em suas vidas diárias, que chegue às periferias do mundo e aos silêncios dos vulneráveis. É por isso que defender a liberdade de imprensa é defender cada jornalista ameaçado, cada redação sob cerco, cada voz silenciada. É salvaguardar o futuro da democracia e os direitos de todos nós.

Como declarou a UNESCO: "Sem jornalistas livres e protegidos, a liberdade de imprensa não seria nada além de um sonho distante e a democracia nada além de uma ilusão".

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].