Regular para proteger: a saúde mental como prioridade na agenda do Congresso

A aprovação do projeto de lei 2628/2022 (ECA Digital) reacendeu, no Brasil, uma discussão fundamental: como garantir ambientes digitais mais seguros para crianças e adolescentes, reduzindo riscos de assédio, exploração e impactos sobre a saúde mental. A mobilização em torno desse projeto demonstrou que regular não é censurar, é estabelecer regras que protejam a vida, a dignidade e o desenvolvimento de milhões de brasileiros e brasileiras em idade de formação.

A aprovação do projeto , contudo, deve ser entendida como o ponto de partida de um debate mais amplo. A saúde mental, historicamente negligenciada, precisa se tornar prioridade legislativa e política no país. Se a pandemia de Covid-19 revelou de forma dolorosa os custos da ausência de uma rede estruturada de cuidado, o cenário atual mostra que o Brasil continua a sofrer os efeitos da crise: o agravamento dos indicadores de saúde mental, o aumento de casos de ansiedade e depressão em diferentes faixas etárias, a sobrecarga dos serviços de saúde e populações inteiras sem acesso a acolhimento adequado.

Os números são preocupantes. Segundo dados da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, em uma década o suicídio cresceu 81% entre os adolescentes, chegando a uma alta de 113% entre menores de 14 anos. Apenas em 2022, 1.194 crianças e adolescentes tiraram a própria vida, o maior registro já observado. A taxa entre jovens de 15 a 19 anos cresceu 49% entre 2016 e 2021, atingindo 6,6 óbitos por 100 mil habitantes. Casos de automutilação também dispararam, com aumento médio de 29% ao ano. Ao mesmo tempo, a prevalência de depressão entre jovens de 18 a 24 anos dobrou em menos de uma década, alcançando mais de 11% dessa faixa etária. Esses indicadores convocam o poder público a criar políticas de acolhimento e promoção de saúde mental.

É nesse contexto que a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM) lançou, em 2025, sua Agenda Legislativa para o biênio 2025-2026. Reunindo mais de 200 parlamentares interessados na pauta, o documento organiza 19 metas legislativas e a proposição de quatro novos projetos de lei, estruturados em quatro eixos estratégicos: Internet e Proteção de Crianças e Adolescentes; Tratamento, Monitoramento e Fiscalização; Minorias Sociais e Direitos Humanos; e Saúde Mental dos Trabalhadores.

Entre os projetos em tramitação que são prioridade para a Frente, destacam-se: a PEC 29/2023, que propõe que a transparência algorítmica seja elevada a preceito constitucional. A ideia é garantir que critérios de moderação e distribuição de conteúdo sejam públicos, éticos e orientados pela proteção da saúde mental da população.

Outra iniciativa importante é a criação da Política Nacional de Resiliência Climática em Resposta a Desastres Ambientais, através do projeto de lei 1883/2024. A iniciativa reconhece os efeitos dos eventos climáticos extremos sobre a saúde mental, com foco em comunidades vulneráveis e povos tradicionais.

Um dos pilares estratégicos para os avanços das políticas públicas que promovam a saúde mental tem como foco os profissionais de saúde. Por isso faz parte das prioridades da FPSM o projeto de lei 4724/2023, que irá instituir políticas públicas de prevenção e promoção da saúde mental para profissionais de saúde, reconhecendo os riscos psicossociais da categoria e propondo mecanismos de cuidado e valorização.

Além desses projetos, a Agenda Legislativa da FPSM prevê a apresentação de proposições inovadoras que respondam a temas urgentes e atuais no campo da saúde mental, como o enfrentamento dos impactos das apostas online sobre a saúde mental; a formulação de uma política nacional voltada à interface entre saúde mental e trabalho; e a implementação de uma política de saúde mental para povos indígenas, considerando os efeitos do racismo estrutural, das violações territoriais e das emergências humanitárias que atingem essas comunidades.

O desafio que se coloca é claro: o Brasil precisa consolidar a saúde mental como direito de cidadania e prioridade transversal em todas as políticas públicas. Isso significa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), garantir financiamento contínuo para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e enfrentar resistências culturais e institucionais que ainda sustentam práticas manicomiais, contrárias à Lei nº 10.216/2001.

A atuação da Frente Parlamentar da Saúde Mental parte de um princípio simples: não basta reagir às crises, é preciso criar condições estruturais para prevenção, cuidado e reintegração social. A regulação de plataformas digitais, a proteção de trabalhadores em sofrimento, a atenção às minorias sociais e o enfrentamento dos impactos da emergência climática fazem parte de uma mesma agenda: cuidar da saúde mental é cuidar do futuro democrático e social do Brasil.

O Congresso Nacional tem, portanto, a oportunidade histórica de traduzir essa prioridade em legislação efetiva. O país não pode continuar negligenciando uma área que impacta diretamente a qualidade de vida, a produtividade, a educação e a democracia.

A FPSM seguirá mobilizada para garantir que cada projeto, cada emenda e cada proposição caminhem com a força da sociedade civil, dos especialistas e dos parlamentares comprometidos com essa causa. Regular para proteger significa reafirmar que a saúde mental é um direito fundamental e que cabe ao Estado garantir, com políticas públicas sólidas e sustentáveis, um cuidado digno e inclusivo para todos e todas.

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