Saúde mental nas escolas: a urgência de transformar a lei em política viva

A aprovação da Lei 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, foi um marco histórico. Pela primeira vez, o Brasil reconhece que a saúde mental é parte indissociável do direito à educação. No entanto, como revelamos no monitoramento nacional realizado pela Frente Parlamentar da Saúde Mental e pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), transformar essa conquista legal em política efetiva ainda é um desafio.

No primeiro semestre deste ano, mapeamos mais de 30 políticas públicas voltadas à saúde mental escolar no Brasil, entre elas o Coração de Estudante, em Alagoas, o Entre-Laços, em Pernambuco, o APOIE, no Espírito Santo, e o Escola Escuta, no Paraná. Os resultados são validados por milhões de estudantes e profissionais envolvidos e mostram que há caminhos sendo trilhados, ainda que de forma desigual. Mesmo com essas iniciativas, nenhuma das 27 unidades federativas e suas capitais regulamentou integralmente o IEPS.

O estudo confirma também a centralidade do Programa Saúde na Escola (PSE), presente na quase totalidade dos estados. É ele o principal eixo de execução da política nacional, mas sua efetividade ainda depende de fatores como financiamento estável, equipes multiprofissionais (psicólogos e assistentes sociais) e mecanismos locais de monitoramento. A maioria dos estados ainda se apoia apenas no sistema SISAB/e-SUS para registrar ações, sem indicadores próprios que permitam avaliar resultados e impactos.

Esses dados mostram que o desafio atual não é apenas ter uma lei, mas fazer com que ela saia do papel. Para isso, é urgente que o Ministério da Educação e Ministério da Saúde avancem na regulamentação federal.

É preciso ainda fortalecer o PSE, valorizar as boas práticas existentes e promover a integração entre saúde, educação e assistência social; única forma de criar redes de cuidado que acolham, escutem e atuem de maneira preventiva.

A escola é um espaço estratégico para a promoção da saúde mental. Ali, é possível reconhecer sinais precoces de sofrimento, prevenir violências, enfrentar o bullying e construir vínculos protetivos. Mas esse cuidado não pode depender da boa vontade de gestores isolados ou de projetos pontuais. Ele precisa ser uma política de Estado, com base legal, financiamento garantido e metas claras de implementação.

A Lei 14.819 abriu uma porta para um novo paradigma na educação brasileira, um paradigma que entende o aprendizado como inseparável do bem-estar emocional. O monitoramento conduzido pela FPSM e pelo IEPS mostra que já existem boas sementes plantadas; o que falta agora é garantir o terreno fértil das políticas públicas para que elas floresçam.

A Frente Parlamentar, enquanto espaço de articulação e fiscalização do Legislativo, segue cumprindo seu papel de acompanhar e cobrar a implementação efetiva da lei, assegurando que a política saia do papel, alcance as escolas e se traduza em cuidado concreto para estudantes, educadores e comunidades escolares em todo o país.

Cuidar da saúde mental nas escolas não é apenas uma ação de assistência, é um compromisso com o futuro da educação.

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