PEC da Segurança enviada por Lula é um engodo político

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo Lula como resposta à crise da segurança pública nasce com um problema central. Ela não enfrenta o problema real. Do jeito que foi enviada ao Congresso Nacional, a chamada PEC da Segurança é mais um gesto político do que uma política pública consistente. Trata-se de um texto frágil, pouco objetivo e desconectado da realidade enfrentada diariamente por estados, municípios, forças policiais e pela população brasileira.

O primeiro ponto que chama atenção é o vazio conceitual da proposta. Em todo o corpo da PEC, o combate ao crime organizado é mencionado apenas uma única vez, e ainda assim de forma genérica, restrita à justificativa do texto. Não há dispositivos concretos que tratem do enfrentamento às facções, da asfixia financeira do crime, do domínio territorial, do uso de armamento pesado ou da integração real entre inteligência policial e sistema de justiça. Em um país em que o crime organizado já se comporta como poder paralelo, isso não é apenas uma omissão, é uma distorção grave de prioridades.

Na prática, o eixo central da PEC enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva não é o fortalecimento da segurança pública, mas a mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. Trata-se de uma alteração meramente cosmética, sem impacto operacional relevante, mas com alto custo. Apenas a mudança de identidade visual, uniformes, viaturas, sistemas, prédios, documentos e comunicação institucional teria um custo estimado em, no mínimo, 250 milhões de reais. Em um país que carece de investimentos em inteligência, equipamentos, efetivo e tecnologia, gastar centenas de milhões de reais com branding é um símbolo claro de inversão de prioridades.

Esse tipo de proposta reforça a percepção de que a PEC funciona como um engodo político. Serve mais para o governo dizer que fez algo pela segurança pública do que para, de fato, enfrentar os problemas estruturais do setor. Não resolve o avanço das facções, não enfrenta o domínio territorial, não fortalece a execução penal e não oferece respostas concretas para a crise que assola os estados.

Nesse contexto, o papel do relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), torna-se central. O parlamentar tem buscado corrigir distorções e aprimorar o texto, tentando dar maior racionalidade à proposta. No entanto, ao mexer em diversos pontos sensíveis e polêmicos, corre-se também o risco de transformar a PEC em uma colcha de retalhos, o que pode inviabilizar sua aprovação.

É importante lembrar que uma PEC exige quórum qualificado, com maioria expressiva em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Quanto mais confuso, extenso e politicamente sensível for o texto, menores são as chances de se construir o consenso necessário. O desafio do relator, portanto, é encontrar um ponto de equilíbrio. Corrigir o engodo original sem descaracterizar a proposta a ponto de torná-la inviável. Modificar a PEC é necessário, mas isso precisa ser feito com foco e bom senso.

Do jeito que foi apresentada, a PEC da Segurança não passa de uma peça de marketing político. Se não for profundamente ajustada, continuará sendo uma utopia legislativa, incapaz de entregar resultados concretos. O Congresso tem agora a responsabilidade de impedir que uma emenda constitucional se transforme apenas em propaganda, e de exigir um texto que enfrente a realidade dura e urgente da segurança pública no Brasil.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].