O futuro das companhias aéreas no STF

A decisão do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.417 e suspender nacionalmente os processos sobre cancelamento, alteração ou atraso de voo, marca um ponto de inflexão no tratamento jurídico do transporte aéreo no Brasil.

O Supremo definirá qual regime jurídico deve disciplinar a responsabilidade civil das companhias aéreas nos casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, à luz do artigo 178 da Constituição. Em síntese, discute-se se prevalece o microssistema próprio do setor, composto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Convenção de Montreal e Resolução nº 400/2016 da ANAC, ou a aplicação ampla e indiferenciada do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A multiplicação de decisões conflitantes, ora privilegiando o CDC, ora o CBA e a Convenção de Montreal, fez com que casos idênticos recebessem soluções distintas conforme o tribunal. A suspensão nacional reconhece que essa fragmentação já gera grave insegurança jurídica, com reflexos sobre o setor, o Judiciário e o próprio passageiro.

O comando do artigo 178 da Constituição

O artigo 178 da Constituição determina que o transporte aéreo seja ordenado por legislação e regulação específicas, aptas a assegurar eficiência, segurança, regularidade, continuidade e modicidade tarifária.

Sob uma leitura técnico-constitucional, o ponto central é a prevalência do CBA como regime especial do transporte aéreo, com o CDC atuando de forma subsidiária e compatível, e não como substituto automático da legislação setorial. A aviação civil é um setor regulado e tecnicamente complexo, não apenas "mais uma" relação de consumo.

Nesse contexto, o STF já deu passo importante no Tema 210, ao prestigiar a Convenção de Montreal em detrimento do CDC para voos internacionais. O Tema 1.417 pode completar esse movimento no plano interno, ao pacificar que o CBA, aplicável a todo o território nacional, é o regime de referência também para voos domésticos em hipóteses de fortuito externo.

CBA, Resolução 400 da ANAC e proteção setorial

O ordenamento jurídico já oferece um regime próprio para o transporte aéreo. A Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade em atrasos e danos no transporte internacional; o CBA trata da responsabilidade civil do transportador; e a Resolução nº 400/2016 da ANAC concretiza esses comandos.

A Resolução 400 detalha deveres objetivos de informação, assistência material, reacomodação e reembolso em hipóteses de atraso, cancelamento e preterição de embarque. Ela concretiza o CBA e disciplina as obrigações das companhias aéreas inclusive em situações de caso fortuito externo, sem criar dever automático de indenizar nem presumir dano moral.

Portanto, não se trata de desproteção do consumidor. Mesmo em hipóteses de fortuito externo, como condições climáticas severas, fechamento de aeroportos ou restrições de tráfego aéreo, o passageiro permanece amparado por esse regime setorial. O que se busca é evitar que o CDC seja aplicado como substituto da legislação especial, esvaziando a função da ANAC e do próprio artigo 178 da Constituição.

Força maior, nexo causal e dano moral

O Tema 1.417 aborda especificamente atrasos, cancelamentos e alterações de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, isto é, eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios ao controle da empresa (fortuito externo).

O ajuste pretendido é afastar a lógica da indenização automática, sobretudo por dano moral, em situações nas quais não há falha imputável à companhia, preservando o nexo causal como elemento central da responsabilidade civil.

Aqui entra o debate sobre o chamado dano moral in re ipsa (o dano moral presumido). Apesar de o STJ já ter precedentes afastando o dano moral presumido quando demonstrada adequada assistência ao passageiro, a prática dos Juizados Especiais ainda é, em muitos casos, de condenar automaticamente qualquer atraso ou cancelamento, inclusive por força maior.

O Tema 1.417 é a oportunidade de, ao menos em hipóteses de fortuito externo, enterrar a presunção de dano moral in re ipsa, exigindo análise concreta de falha do serviço e de efetivo abalo indenizável. O CBA, a Convenção de Montreal e a Resolução 400 partem justamente da ideia de que, nesses casos, o dever da empresa migra para a adoção de medidas mitigatórias e de assistência, não para um dever incondicional de indenizar.

Judicialização em massa e impacto econômico

A confusão entre o regime setorial e a aplicação automática do CDC alimenta um contencioso de massa pouco alinhado com padrões internacionais.

A coexistência de decisões baseadas no CBA/Resolução 400 com julgados que aplicam apenas o CDC, frequentemente amparados em dano moral in re ipsa, incentiva litigância predatória e fragmentação jurisprudencial. Do ponto de vista sistêmico, uma tese que reconheça a correta aplicação do CBA tende a produzir efeitos como:

• maior segurança jurídica e previsibilidade;
• uniformização de entendimentos hoje díspares;
• redução de litigância abusiva, estimulada por decisões automáticas;
• ambiente mais favorável a investimentos, expansão de malha e sustentabilidade econômica.

Há também impacto econômico direto: aumento de provisões, de custos com seguros e estrutura jurídica, com natural repercussão sobre o preço das passagens e a manutenção de rotas de menor demanda.

Alinhamento internacional e falsa oposição ao consumidor

A aplicação coerente do CBA contribui para alinhar o Brasil aos padrões internacionais do transporte aéreo, evitando assimetrias regulatórias que encarecem a operação e repercutem no custo final do serviço. O movimento iniciado no Tema 210, ao prestigiar a Convenção de Montreal, indica essa direção; o Tema 1.417 permite estender essa racionalidade aos voos domésticos, sob a égide do CBA.

Não há antagonismo real entre proteção ao passageiro e reconhecimento do regime setorial. O passageiro segue protegido contra abuso, desinformação e descumprimento de deveres de assistência; o que se busca é impedir que, em hipóteses de fortuito externo, se imponha um dever de indenizar desconectado de qualquer conduta culposa, sobretudo por meio de uma presunção absoluta de dano moral.

O julgamento do Tema 1.417 oferece ao STF a oportunidade de reafirmar o artigo 178 da Constituição e de reconhecer o CBA, a Convenção de Montreal e a Resolução 400 da ANAC como regime primário de disciplina da responsabilidade civil nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, em voos internacionais e domésticos.

Ao fixar tese que prestigie esse microssistema, o Supremo não fragiliza o consumidor, mas recoloca o nexo causal, a efetiva falha de serviço e a vedação ao dano moral in re ipsa no centro da análise, preservando, ao mesmo tempo, deveres de assistência e a viabilidade econômica de um serviço essencial.

Trata-se de oportunidade concreta de racionalizar o contencioso aéreo, fortalecer a regulação técnica e construir um ambiente mais previsível e sustentável, para o setor, para o Judiciário e, sobretudo, para o passageiro que depende de um transporte aéreo robusto e acessível.

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