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Transparência

Câmara irá debater dificuldade de acesso a dados do governo federal

Comissão da Câmara irá promover audiência pública para discutir as dificuldades de acesso a informações de órgãos governamentais

Guilherme Mendes

Guilherme Mendes

23/10/2021 15:18

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Foto: Marcos Paulo Prado/Unsplash

Foto: Marcos Paulo Prado/Unsplash
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados irá promover audiência pública para discutir as dificuldades de acesso a informações de ministérios e órgãos governamentais. A proposta, feita pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), busca aprofundar o debate sobre a opacidade das informações prestadas pelos órgãos públicos - que deviam ser de acesso de qualquer cidadão. O parlamentar argumenta que, desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, em setembro do ano passado, ficou mais difícil a liberação de dados que deveriam ser públicos e de livre acesso para qualquer cidadão. "O governo está usando de artifícios para esconder informações oficiais e isso contraria a legislação do nosso país. O gasto do dinheiro público tem que ser transparente. Temos o direito de acessar contratos, notas fiscais, todo tipo de negócio feito pelo governo", explica o deputado. O requerimento aprovado nesta semana estabelece como convidados da audiência pública representantes do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados; da Procuradoria Geral da República (PGR); do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; da Associação GovDados.br; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB; do Instituto Ethos e do Coletivo Vozes. O deputado argumenta que a dificuldade de acesso a dados dificulta inclusive o seu trabalho de fiscalização. "Está havendo um conflito direto entre a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Proteção de Dados", disse. "O direito parlamentar de fiscalizar o poder público não pode ser prejudicado, sob pena de prejuízos graves à sociedade."
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câmara dos deputados lai LGPD Lei Geral de Proteção de Dados comissão de fiscalização e controle Eliaz Vaz

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