Reforma do setor elétrico traz avanços e retrocessos. O que Lula pode vetar?

Aprovada no início deste mês pelo Congresso, a MP 1304/2025, conhecida como reforma do setor elétrico, trouxe pontos positivos e negativos do ponto de vista do consumidor de energia.

Os pontos positivos são:

Abertura do mercado de energia: em até três anos, todos os consumidores de energia, incluindo os residenciais, poderão sair do mercado regulado de energia (obrigatoriedade de receber energia da concessionária que atua na região) para o mercado livre (poderão comprar energia de qualquer empresa, como ocorre no mercado de telefonia móvel e dados, por exemplo). A tendência é que com a competição, os preços da energia caiam.

Sinal de preço: o consumidor poderá optar por planos que atendam às suas necessidades, por exemplo, energia mais barata de madrugada. O consumidor saberá quanto vai pagar pela energia nos horários de pico e nos demais horários, para poder fazer opções de acordo com o seu perfil de consumo e seu interesse.

Teto para subsídios: a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que pressiona as contas de luz do consumidor regulado (hoje todas as pequenas empresas e todos os consumidores residenciais) terá, a partir de 2027, um teto, que caso seja ultrapassado será pago pelos agentes beneficiados pelos subsídios que gerarem o excesso.

Mas há uma série de pontos na lei que podem encarecer o custo da energia no longo prazo, ou trazer custos ambientais futuros. Há pressão, especialmente entre associações de consumidores (Abrace), para que Lula vete esses trechos:

• Extensão da obrigação de contratação (reserva de capacidade) de usinas a carvão que tinham contratos em vigor até dezembro de 2022 para até 2040. A medida é questionável do ponto de vista ambiental, por manter na matriz um combustível altamente poluente por mais 15 anos. Do ponto de vista econômico, qualquer obrigação de contratação é ruim, pois é um incentivo a uma energia menos competitiva, mais cara portanto. Neste caso, a estimativa é de custo de R$ 1 bilhão por ano.
• Obrigação de contratação de 3 gigawatts de termelétricas a biomassa.
• Obrigação de contratação de 4,9 gigawatts de pequenas centrais termelétricas (PCHs). Esses dois últimos pontos têm custo potencial de R$ 7,9 bilhões anuais.
• A autoprodução de energia só pode ser feita por novos empreendimentos. Esse ponto prejudica os planos do governo para a instalação de datacenters, por isso pode ser vetado (MP 1318/2025).
• Artigo que permite uso de recursos da CDE para financiar antenas de recepção de TV (banda Ku), medida alheia ao setor elétrico.
• Artigo que estabelece prioridade para a interligação entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), interferindo no planejamento técnico da expansão de transmissão.

Ponto controverso

Ressarcimento do curtailment: indenização às empresas de renováveis, eólicas e solares, que perderam recursos pela falta de linhas de transmissão (curtailment é corte forçado de energia). Há especialistas que dizem que a indenização pode pressionar as tarifas, como a Abrace.

Mas outros, como produtores de energia renovável, dizem que a indenização não eleva custos, mas, sim, reduz a queda futura do preço de energia. Para Bernardo Bezerra, diretor de Regulação e Inovação da Serena, "a redução na queda na tarifa traz o benefício de manter a indústria eólica no Brasil, evitando aumento futuro da energia".

A equipe do presidente Lula estuda vetar esse trecho justamente pelo potencial impacto nas contas de luz.

Outros riscos no cenário

Ao sancionar o PL das Eólicas Offshore, o presidente Lula vetou os artigos que previam a contratação obrigatória de usinas termelétricas a gás natural. Cogitou-se recolocar esse ponto na MP 1304, mas ela ficou de fora. O Congresso, no entanto, ainda não votou o veto do presidente Lula, que se for derrubado trará impacto nas contas de luz dos brasileiros.

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