LEGIS-ATIVO
Fim das férias e a volta dos retrocessos
Com o término do recesso parlamentar os retrocessos produzidos pela tramitação da PEC da anistia ganha nova força.
13/8/2024 | Atualizado às 12:19
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Foto: Saulo Cruz/ Agência Brasil
A votação da PEC que visa anistiar os partidos políticos que não cumpriram a distribuição proporcional de financiamento em relação a gênero e raça nas Eleições de 2022 ganhou celeridade na Câmara dos Deputados nas últimas semanas e foi aprovada em dois turnos no dia 10 de julho. Após o apressamento encabeçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, porém, a PEC parece ter perdido o ritmo ao passar para o Senado.
Agora, com o término do recesso parlamentar, que se estendeu até o início de agosto, a tramitação da PEC 9/23 ganha nova força e os retrocessos produzidos pela tramitação dessa tentativa de anistia agora já são gigantes. Em primeiro lugar, é inevitável ressaltar a perda de legitimidade dos partidos ditos progressistas, que defendem os direitos de mulheres e negros no discurso, mas que se posicionaram a favor dessa PEC. Os direitos políticos desses grupos são colocados em situação de extrema fragilidade ao serem atacados por aqueles que deveriam defendê-los.
Em segundo lugar, o fato de as leis de ações afirmativas na política passarem mais uma vez por uma tentativa de anistia por seu descumprimento enfraquece a própria lei, uma vez que reforça a ideia, já disseminada historicamente, de que não cumpri-las não trará sanções ou grandes consequências. Ao mesmo tempo, a tramitação da PEC 9/23 e o posicionamento da maioria dos partidos políticos em relação a ela promove uma "desconscientização social" sobre a importância da presença de mulheres e negros em posições de poder e decisão.
Por fim, é importante ressaltar o caráter racista dessa tramitação. Ao analisarmos a versão final, aprovada na Câmara dos Deputados, vemos que os prejuízos da eventual aprovação dessa PEC são ainda maiores para as pessoas negras. Além de perdoar o não cumprimento da distribuição proporcional do financiamento às candidaturas negras, o texto estabelece uma cota racial de financiamento de apenas 30%, ao invés da proporcionalidade estabelecida previamente pelo Judiciário. É urgente garantir que essa PEC não seja aprovada no Senado, mas o fato é que muito estrago já foi feito até aqui. Dessa forma, é preciso mobilização e participação da sociedade civil para defender algo tão caro à nossa democracia: a representação justa e democrática.
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