Muito grupo de trabalho, pouca reforma

No último ano, a cúpula do Judiciário brasileiro abriu três frentes para discutir a si mesma. Há meses se debate a necessidade de um Código de Ética no STF, relatada pela ministra Cármen Lúcia. Aliado a isso, há o grupo de trabalho do CNJ para limitar o pagamento de penduricalhos e, mais recentemente, foi criado o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça.

É um movimento que merece reconhecimento: depois de anos de pressão pública, o tema da reforma do Judiciário voltou para a mesa por iniciativa do próprio Tribunal. O problema não é a abertura do debate, mas sim seu formato.

O grupo criado na última semana pelo ministro Edson Fachin nasce, por definição, "consultivo e acadêmico". Não tem poder de propor emenda constitucional, não tem prazo amarrado a uma decisão e não se compromete com nenhuma mudança concreta. É um espaço de escuta e de estudo, apenas. Pode até ser útil, mas somente escuta e estudo não são suficientes para o Judiciário.

O diagnóstico dos problemas já existe, e há muito tempo. A última grande reforma estrutural do setor foi a Emenda Constitucional 45, de 2004. De lá para cá, o sistema mudou de tamanho, de custo e de protagonismo político, sem que suas regras de funcionamento acompanhassem essa transformação.

O Brasil tem o segundo sistema de Justiça mais caro do mundo. Em 2024, 81% das decisões do STF foram monocráticas, concentrando em um único ministro escolhas de enorme impacto institucional. Na remuneração, há magistrados recebendo até 40 vezes a renda média do brasileiro, sustentados por adicionais que rotineiramente furam o teto constitucional. Ministros permanecem no cargo por décadas, sendo aposentados compulsoriamente aos 75 anos. Autoridades respondem por crimes em instâncias distintas das de qualquer cidadão.

Nada disso é novidade para quem acompanha o tema. As soluções, igualmente, já estão sistematizadas, dentro e fora do Judiciário. Mandatos fixos e não renováveis para ministros. Análise colegiada obrigatória, com prazo, nos casos de maior impacto. Um modelo plural de indicação, com filtros técnicos e aprovação por maioria qualificada. Um código de conduta com fiscalização e responsabilização reais, e não apenas com o "constrangimento" como mecanismo de enforcement. A redefinição do STF como corte estritamente constitucional. São propostas concretas, debatidas há anos.

A própria trajetória do Código de Ética ilustra o risco que se desenha. Anunciado como prioridade da gestão neste ano, ele segue sem consenso entre os ministros, travado em discussões sobre alcance, fiscalização e oportunidade. Quando a resposta institucional a uma cobrança legítima é abrir mais uma rodada de estudos, corre-se o risco de transformar o grupo de trabalho em um fim em si mesmo, um instrumento para administrar a pressão, e não para resolvê-la.

Reforma de verdade exige três coisas que nenhum grupo consultivo, sozinho, entrega: prazo, compromisso com a decisão e disposição para abrir mão de poder. O Judiciário tem hoje a oportunidade de demonstrar que os três grupos não são um gesto de fachada. Para isso, basta que tratem as propostas que já estão na mesa não como objeto de mais um estudo, mas como pauta de uma decisão com data marcada.

O Brasil e a população não precisam de mais um diagnóstico sobre o Judiciário. Precisam que o Judiciário mude e se adeque às percepções sociais e jurídicas.

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