Temer sanciona aumento do STF para R$ 39 mil; Fux determina fim do auxílio-moradia

O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% concedido pelo Congresso a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumentará a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste foi aprovado pelo Senado em 7 de novembro e tende provocar um efeito cascata, já que também acarreta aumento dos servidores públicos que recebem hoje o teto do funcionalismo, definido pelos vencimentos dos ministros. Na sanção presidencial, Temer também avaliza reajuste para os chefes da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo estimativa das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o impacto do reajuste para a União apenas em 2019 será de R$ 1,3 bilhão. O reajuste, contudo, vem acompanhado do fim do auxílio-moradia, como estava acertado entre as autoridades dos três Poderes. O relator no STF de ações relativas ao benefício, ministro Luiz Fux, suspendeu nesta segunda-feira (26) a liminar que garantia o pagamento do auxílio desde 2014. Em um acordo informal, Fux já havia afirmado que condicionaria o fim do auxílio irrestrito ao reajuste. O auxílio irrestrito foi estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em 1979 e, em 1986, passou a vigorar a regra atual: hoje, o benefício de R$ 4,3 mil é concedido quando não há imóvel oficial à disposição, mesmo para magistrados que possuem imóvel próprio na comarca ou circunscrição judiciária em que atuam. Fux afirma ainda que o valor de pouco mais de R$ 4 mil reais não é recebido em espécie por nenhum ministro da Corte, já que todos possuem imóvel funcional à disposição. Quem não o ocupa, portanto, dispensou o benefício. Na ação originária movida contra a União, Fux afirma que o auxílio-moradia "não configura vantagem imoral ou mesmo ofensiva ao sistema republicano". O reajuste de 16,38%, porém, constitui um novo fato jurídico e, por isso, houve a mudança da própria decisão após quatro anos. Ainda de acordo com Fux, "é de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas". Reação O fim do auxílio-moradia se aplica também para defensores públicos, membros do Ministério Público e demais carreiras jurídicas. A mudança deve ser implementada em janeiro de 2019, quando o reajuste incidir na folha de pagamento dos servidores. Entidades que representam os magistrados se manifestaram contra a medida. Na última sexta-feira (23), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que os judiciários federais e estaduais teriam condições de manter os pagamentos. Além disso, a entidade alega que não incide imposto sobre o benefício, enquanto há descontos no reajuste de vencimento. Isso poderia significar, na prática, perda do poder de compra dos magistrados. Abaixo-assinado A notícia do reajuste revoltou setores da sociedade civil organizada.Uma das iniciativas foi feita pelo Partido Novo, que conclamou brasileiros a assinar uma petição digital contra o reajuste. Até o início da noite desta segunda-feira (26), mais de 2,7 milhões de pessoas haviam assinado o abaixo-assinado virtual, mas a meta era de três milhões. Presidenciável do Novo e entusiasta da petição online, o empresário João Amoedo reclamou da sanção a despeito do envolvimento dos cidadãos contra o reajuste. "Infelizmente, a população não foi ouvida", lamentou Amoedo.

Infelizmente a população não foi ouvida. Foram quase 3 milhões de assinaturas pedindo para Temer vetar o aumento do STF - que terá efeito cascata em todo o funcionalismo público - mas o Presidente sancionou o reajuste. https://t.co/nGJMpeTfpP

- João Amoêdo (@joaoamoedonovo) 26 de novembro de 2018

 

>> Juízes pressionam o STF a manter auxílio-moradia mesmo com aumento salarial

>> Impacto de reajuste do STF é de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais