O que a Câmara não votou

Propostas que trancam a pauta na Câmara:

* MP 291/06 - Autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário mínimo.

* MP 292/06 - Modifica dispositivos legais relacionados aos imóveis da União.

* MP 293/06 - Define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite.

* MP 294/06 - Cria na estrutura do Ministério do Trabalho o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), órgão com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores.

* MP 295/06 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de especialista do Banco Central do Brasil, de magistério de ensino superior e de magistério de 1º e 2º graus, além de outras categorias.

* MP 296/06 - Cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

* MP 297/06 - Regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição que dispõe sobre aproveitamento de pessoal nos serviços públicos de saúde.

* PL 5055/2001 - Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

* PL 1154/1995 - Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

* PL 1367/2003 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

* PL 4622/2004 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.

Depois de apreciarem esses itens, os deputados terão que se debruçar sobre outros projetos importantes:

* Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estendendo o Simples a tributos estaduais e municipais e elevando os limites de faturamento para as empresas beneficiadas pelo programa.

* Projeto de Lei 5524/05, que cria a timemania.

* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97 que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

* Proposta de emenda à Constituição 285/2004, que altera o sistema tributário nacional (pacote da minirreforma tributária).

* Projeto de Lei 73/1999, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que prevê a reserva de vagas em universidades e escolas técnicas federais para estudantes de escolas públicas, negros e indígenas.

* Projeto de Lei 4851/2005, do Senado, que torna crime disponibilizar material pornográfico com crianças e adolescentes na internet.

Pacote de medidas de segurança:

Assim que a onda de violência tomou conta de São Paulo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em uma única sessão no dia 17 de maio, 11 projetos de lei para a área em caráter terminativo (sem precisar ir a Plenário). A Câmara só deve votar as matérias após as eleições de outubro. Dos 11 projetos, dez foram encaminhados para a Câmara só no dia 21 de junho por causa do prazo regimental que os senadores têm para recorrer contra projetos com esse rito de tramitação.

Assim como ocorreu durante a tramitação no Senado, o pacote de segurança pública tramita na Câmara em rito especial: não há a necessidade de ir a Plenário, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados. Se forem aprovados sem pareceres divergentes pela Comissão de Segurança Pública e pela CCJ, os projetos seguem para sanção presidencial.

Seguem os principais pontos do pacote:

1) Cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado. O projeto define que eles podem ficar isolados por 720 dias, prorrogáveis por mais 720 dias. O preso, nesse caso, só poderá receber visita de dois familiares por semana, mas as conversas serão feitas por intermédio de interfone. Nesse período, o condenado ficará em cela individual e só poderá conversar com seu advogado uma vez por mês. A proposta cria nas penitenciárias um sistema de inteligência, vinculado ao Ministério Público, para investigar atos de corrupção no interior do presídio.

2) Estabelece que o uso de celular em presídios é falta grave e o preso flagrado com o aparelho poderá ser isolado.

3) Obriga as concessionárias de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de celular nos presídios. As empresas terão 180 dias, após a aprovação final do texto, para instalar os equipamentos. Caso contrário, estarão sujeitas a multa diária de R$ 30 mil a R$ 150 mil.

4) Permite que o poder público use bens dos presos para reparar danos feitos ao presídios em rebeliões.

5) Mantém em 30 anos a pena máxima prevista no Código Penal, mas estabelece que, caso uma pessoa seja condenada a período superior, terá de cumprir o período máximo em regime privativo de liberdade.

6) Aumenta o prazo para que processos sejam julgados antes que seja extinta a punibilidade. Hoje, se um processo cuja pena é menor que um ano não for julgado em dois anos, o réu fica livre. Nesse caso, por exemplo, o prazo subiria para quatro anos.

7) Prevê a indisponibilidade dos bens dos criminosos.

8) Estabelece a possibilidade de o juiz julgar o réu por meio de teleconferência. O preso não precisaria mais deixar o presídio para participar de seu julgamento, aumentando o risco de fugas.

9) Institui a delação premiada para presos já condenados. Atualmente, só réus em fase de condenação podem negociar com a Justiça a redução da pena em troca de informações que ajudem em investigações.

10) Extingue a possibilidade de livramento condicional para condenado reincidente em crime punido com reclusão.

11) Autoriza o governo a criar um programa de subsídios para a compra de casas por bombeiros, policiais militares e civis. O programa será operado por instituições financeiras.

Observações:

No Senado, onde a pauta do Plenário está limpa, a principal matéria em tramitação é o Projeto de Lei do Senado 20/06, que cria a Super-Receita, unificando a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. A matéria está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Tanto os senadores quanto os deputados precisam ainda votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até o último dia 30.