Entidade protesta contra fim de improbidade
Congresso em Foco
7/6/2006 | Atualizado 8/6/2006 às 6:36
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A diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vai realizar ato público em todas as comarcas do Brasil para tentar impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar favoravelmente a medida que recomenda que agentes da esfera pública não sejam processados com base na Lei de Improbidade Administrativa.
O ato está marcado para o dia 7 de agosto e contará com apoio de juízes, promotores e procuradores de todo Brasil. "Queremos sensibilizar a população e os políticos. Não podemos permitir que o foro privilegiado seja caminho para a impunidade", explica José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp.
Se o Supremo for favorável à Reclamação 2138, encaminhada em 2002 pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mais de 10 mil processos por improbidade administrativa, como casos de corrupção, recebimento de vantagem indevida ou omissão, correm o risco de ser anulados. Isso porque a Reclamação pede que ocupantes de cargos eletivos, secretários e ministros só respondam por crime de responsabilidade, tipificação que está sob a guarda do foro privilegiado. Assim, os agentes públicos que respondem a processos por improbidade administrativa seriam, na prática, anistiados.
A Constituição classifica as ações de improbidade como de caráter estritamente cível, ou seja, sem prisão no caso de condenação. As penas, nesses casos, vão desde a perda do mandato ou dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento dos cofres públicos.
O crime de responsabilidade, por sua vez, está mais próximo dos crimes comuns, embora também não seja passível de prisão. A condenação pode ir da perda do cargo à inabilitação para a função pública, sem o risco para o acusado de ser obrigado a ressarcir o Estado.
O atual quadro no STF indica que 6 dos 11 ministros são a favor da Reclamação. No entanto, dois deles já se aposentaram - Nelson Jobim e Ilmar Galvão. Mas também deixou a Corte o único magistrado que se declarou contra a Reclamação - Carlos Velloso. O presidente da Conamp espera conseguir reverter o placar mostrando que "não queremos proibir o foro privilegiado. Queremos mostrar que a improbidade não deve ser tratada nesse foro."
Para José Carlos Cosenzo é fundamental vencer no STF. "Se nos perdermos no Supremo, a reversão só será possível por meio de modificação da constitucional. Quem vai perder é sociedade", adverte.
O ato está marcado para o dia 7 de agosto e contará com apoio de juízes, promotores e procuradores de todo Brasil. "Queremos sensibilizar a população e os políticos. Não podemos permitir que o foro privilegiado seja caminho para a impunidade", explica José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp.
Se o Supremo for favorável à Reclamação 2138, encaminhada em 2002 pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mais de 10 mil processos por improbidade administrativa, como casos de corrupção, recebimento de vantagem indevida ou omissão, correm o risco de ser anulados. Isso porque a Reclamação pede que ocupantes de cargos eletivos, secretários e ministros só respondam por crime de responsabilidade, tipificação que está sob a guarda do foro privilegiado. Assim, os agentes públicos que respondem a processos por improbidade administrativa seriam, na prática, anistiados.
A Constituição classifica as ações de improbidade como de caráter estritamente cível, ou seja, sem prisão no caso de condenação. As penas, nesses casos, vão desde a perda do mandato ou dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento dos cofres públicos.
O crime de responsabilidade, por sua vez, está mais próximo dos crimes comuns, embora também não seja passível de prisão. A condenação pode ir da perda do cargo à inabilitação para a função pública, sem o risco para o acusado de ser obrigado a ressarcir o Estado.
O atual quadro no STF indica que 6 dos 11 ministros são a favor da Reclamação. No entanto, dois deles já se aposentaram - Nelson Jobim e Ilmar Galvão. Mas também deixou a Corte o único magistrado que se declarou contra a Reclamação - Carlos Velloso. O presidente da Conamp espera conseguir reverter o placar mostrando que "não queremos proibir o foro privilegiado. Queremos mostrar que a improbidade não deve ser tratada nesse foro."
Para José Carlos Cosenzo é fundamental vencer no STF. "Se nos perdermos no Supremo, a reversão só será possível por meio de modificação da constitucional. Quem vai perder é sociedade", adverte.
