STF derruba aumento dos parlamentares
Congresso em Foco
19/12/2006 | Atualizado às 11:04
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de derrubar o aumento de 91% autoconcedido pelos parlamentares federais na última quinta-feira (14). Os ministros tomaram a decisão ao analisarem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada ontem pelo PPS. O ministro Carlos Britto, relator da matéria, aceitou o pedido do PPS, e teve sua posição seguida pela maioria dos ministros.
A ação foi apresentada pelo presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (PE), que contestou o decreto legislativo que autorizava as mesas diretoras da Câmara e do Senado a equipararem os vencimentos dos parlamentares aos dos ministros do STF.
No entendimento do STF, qualquer aumento precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado para vigorar. Além disso, argumentaram os ministros, o artigo 37 da Constituição veda a equiparação dos vencimentos dos ministros aos dos ministros do Supremo.
Vinculação
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu, no início da sessão, que a legislação prevê que a competência para fixação dos subsídios de deputados e senadores é do Congresso Nacional, mas "exige-se que o ato normativo seja emanado do colegiado completo". Ou seja, que o aumento seja aprovado pelo conjunto dos deputados federais e dos senadores, reunidos no plenário de cada Casa (Câmara ou Senado).
Para o chefe do Ministério Público Federal, também não pode haver vinculação entre os vencimentos do Judiciário e do Legislativo.
A liminar contra o decreto será válida, no mínimo, até fevereiro, quando o plenário do STF voltará do recesso. No entanto, a decisão dos ministros vale apenas para o decreto aprovado pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara. Nada pode impedir que os parlamentares votem uma lei e instituam o aumento, independentemente do julgamento do mérito da Adin.
Mobilização
Por isso mesmo, é preciso manter a mobilização contra o aumento dos congressistas. Se você ainda não fez isso, assine o abaixo-assinado contrário à decisão dos parlamentares de reajustar sua remuneração em 91%. Até o momento, mais de 45 mil pessoas já subscreveram o documento.
Em campanha contra o aumento, o Congresso em Foco publicou ontem editorial sobre o assunto, fazendo um apelo para que os parlamentares voltem atrás e revoguem a decisão (leia).
Sugerimos ainda que os leitores visitem o Jornal de Debates e deixem registradas suas idéias sobre o assunto, além de examinarem o riquíssimo material já disponível naquele site a respeito do tema.
