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Congresso em Foco
18/12/2006 | Atualizado às 21:18
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), descartou hoje (18), em entrevista coletiva, uma revisão no aumento de 91% concedido na semana passada aos parlamentares. O deputado defendeu o aumento e apresentou medidas que, segundo ele, vão gerar um corte de R$ 157 milhões nas despesas da Casa e ajudar a cobrir o rombo causado pelo reajuste nos vencimentos.
A maior parte dos cortes seria na manutenção e reformas de apartamentos funcionais, além de R$ 18 milhões que seriam utilizados na construção do Anexo V da Câmara e de mais R$ 36 milhões da verba de custeio, incluindo pagamento de passagens aéreas e outras despesas pagas aos deputados.
Aldo também falou em outras medidas moralizadoras. A primeira delas é a criação de uma comissão de três deputados: Miro Teixeira (PDT-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP) e José Carlos Aleluia (PFL-BA). Eles têm até o início de fevereiro para apresentar ao presidente da Casa um projeto de lei que regulamente o teto dos servidores do Legislativo, fazendo com que nenhum funcionário receba acima do limite fixado: R$ 24.500.
O presidente da Câmara também disse que está propondo um outro decreto legislativo extinguindo os 14° e 15° salários dos deputados, fazendo com que o benefício seja pago somente de quatro em quatro anos para os deputados eleitos ou no fim da legislatura. Aldo ainda falou do projeto que deve ser votado na próxima quarta-feira (20) que termina com 1.143 cargos de Natureza Especial (CNE), como forma de adequar o aumento dos parlamentares ao Orçamento do próximo ano. (Lúcio Lambranho)
Líder do PT vai sugerir revisão em aumento de 91%
O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), disse hoje (18) que vai sugerir uma nova reunião das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado com os líderes partidários para reavaliar a decisão que eleva em 91% o vencimento dos parlamentares a partir de 2007.
Fontana disse que os petistas estão unidos contra o aumento - que equiparou o subsídio dos parlamentares ao salário dos ministros do STF, hoje em R$ 24,5 mil - embora os petistas Arlindo Chinaglia (SP) e Ideli Salvatti (SC) não tenham se posicionado contrariamente à medida na reunião que definiu o novo valor.
"Temos que reavaliar posições a qualquer momento. Nós apoiaremos todas as iniciativas que procurem revisar. A posição do Chinaglia é pessoal. A bancada do PT tem posição contrária", disse.
Ideli divulgou nota oficial nesta segunda-feira para se explicar sobre a abstenção. A senadora disse que defendeu a recuperação das perdas inflacionárias sobre o salário, mas como a maioria da bancada do PT no Senado foi favorável à equiparação ao teto do funcionalismo, apoiou a decisão das mesas da Câmara e do Senado.
"Voto vencido, meu dever como líder foi informar a posição majoritária da bancada na reunião conjunta do Senado e da Câmara. Por considerar que a discussão sobre o reajuste não está esgotada e que o Congresso deve levar em consideração o debate aberto na sociedade, defendo que a definição final aconteça com votação em plenário", afirmou.
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Relatório do orçamento de 2007 já está pronto
O relator-geral do orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), finalizou o texto da proposta. Ele prometeu entregar o texto à Comissão Mista de Orçamento até a meia noite desta segunda-feira (18), depois que checar detalhes finais.
O senador confirmou que o seu relatório prevê o aumento do salário mínimo para R$ 375. Segundo ele, o parecer vai destinar mais R$ 44 milhões para atender as necessidades do Comando da Aeronáutica com o controle do espaço aéreo, além dos R$ 496 milhões que já estavam previstos originalmente.
Raupp afirmou também que os investimentos do governo federal em 2007 vão ficar em cerca de R$ 27 bilhões, cerca de R$ 11 bilhões a mais que o previsto no projeto enviado pelo Executivo. Além desse montante, as estatais devem investir outros R$ 49 bilhões em 2007.
O relator disse que já existe acordo para votação do relatório na comissão na quarta-feira (20). Com isso ele, aposta na votação do Orçamento no plenário do Congresso Nacional aconteça na quinta-feira pela manhã.
CNJ recua em decisões que beneficiariam Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (18) voltar atrás em duas decisões que garantiam a juízes o pagamento de indenizações por férias não tiradas e a permissão para que magistrados entrassem em recesso coletivo em janeiro e julho. O conselho recuou depois de reconhecer que as duas resoluções poderiam provocar forte impacto nos orçamentos de tribunais em todo o país.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado ao conselho a suspensão da resolução que autorizava as férias coletivas, mas ainda não havia se manifestado sobre a indenização pelas férias por férias não gozadas. A emenda constitucional da reforma do Judiciário proibiu as férias coletivas aos juízes, mas o CNJ aprovou a autorização da norma.
A lei garante aos magistrados o direito a 60 dias de férias por ano. De acordo com a resolução do CNJ revogada esta tarde, aqueles que acumulassem dois períodos de 30 dias poderiam receber um salário a mais a título de indenização.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questionou a decisão do conselho e chegou a afirmar que somente uma lei complementar, proposta pelo STF e aprovada pelo Congresso, poderia criar direito a uma verba salarial não prevista na legislação para os juízes.
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