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Justiça suspende reajuste da gasolina na Paraíba; Paraná julga ação com repercussão nacional

Congresso em Foco

1/8/2017 | Atualizado às 21:12

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[fotografo]Marcelo Camargo/Agência Brasil[/fotografo]

Cabe recurso da decisão, que tem repercussão nacional

  O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1ª Vara Federal da Paraíba, determinou a suspensão imediata do decreto que elevou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.  A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (1ª) em um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba. LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO Uma outra ação pedindo a anulação do reajuste do combustível corre no Paraná, movida pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR). A juíza responsável pelo caso já deu 72 horas para que o governo se manifeste sobre a argumentação do deputado, em linhas semelhantes àquela acolhida na sentença da Justiça paraibana. Membro do grupo de oposição ao governo Michel Temer na Câmara, o deputado confirmou ao Congresso em Foco que seu pedido é para que a sentença tenha efeito em todo o território nacional. No caso do pedido do sindicato paraibano, requereu-se a suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, e o consequente restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do decreto e alega que o aumento viola os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. Em sua decisão, o magistrado afirma que a Constituição traçou limites e balizamentos ao exercício da competência tributária. O juiz cita artigo "Das limitações de Poder de Tributar", no qual faz referência à forma como o aumento foi realizado pelo governo e ressalta que as alíquotas deveriam ter sido reajustadas por meio de lei. Além disso, o magistrado também justifica que  o governo desrespeitou a regra da anterioridade, que prevê 90 dias. "Ao promover a exigência imediata da alteração/majoração dos coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o Decreto 9.101/2017 incorreu em violação à regra da anterioridade nonagesimal, na medida em que o texto constitucional exige que qualquer modificação de elemento da regra matriz de incidência das contribuições sociais observe a anterioridade de 90 (noventa) dias", diz o magistrado. No dia 25 de julho, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia concedido liminar com intuito semelhante, mas valia para todo o país. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso e derrubou a decisão. No dia 2o de julho, o governo anunciou o aumento das alíquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol. Com a decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas bombas já no dia seguinte, sexta-feira (21). Leia também: Temer assina decreto que eleva impostos sobre combustíveis e corta R$ 5,9 bi do orçamento Temer diz na Argentina que população entenderá reajuste na gasolina: "Este é um governo que não mente" Com aumento de tributos, governo espera arrecadar R$ 10,4 bilhões este ano
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