Justiça do DF suspende aumento da gasolina e determina imediata redução do valor em todo o país

[caption id="attachment_302479" align="aligncenter" width="590" caption="A Justiça do DF suspendeu, por meio de liminar, o decreto que autorizou o reajuste no combustível"][fotografo]EBC[/fotografo][/caption]  O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão, nesta terça-feira (25), do decreto que elevou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão foi concedida em uma liminar protocolado pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Para o magistrado, o governo violou os princípios constitucionais. Com aumento de tributos, governo espera arrecadar R$ 10,4 bilhões este ano "Infere-se que a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, assim, contradição entre a necessidade de arrecadação do estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão", ressaltou o juiz. A decisão vale para todo o país. Cabe recurso. Na mesma decisão, o juiz também determina o imediato retorno dos valores praticados antes do decreto que autorizou o aumento. "Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", pontuou. Leia íntegra da decisão O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. Para ele, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas." Na decisão, Renato Borelli ressalta ainda que "não se nega a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários". O governo anunciou na sexta-feira (21) o aumento das alíquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol. Com a decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas bombas já na última sexta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que recorrerá da decisão. Leia também: Temer assina decreto que eleva impostos sobre combustíveis e corta R$ 5,9 bi do orçamento Temer diz na Argentina que população entenderá reajuste na gasolina: "Este é um governo que não mente"