Congresso e governo apresentam ao STF plano para rastrear emendas

O Congresso encaminhou nesta terça-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho para melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento - elaborado em conjunto pelo governo federal e pelas Advocacias da Câmara e do Seando - antecipa informações solicitadas pelo ministro do STF Flávio Dino no último dia 2 de fevereiro, dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

O Congresso detalha no documento como as recomendações feitas por Dino em outra decisão, tomada em 19 de fevereiro, estão sendo implementadas. O objetivo é aprimorar a integração entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo para melhorar o controle sobre as emendas, facilitar o acesso público às informações e tornar o processo mais transparente.

Ações e melhorias no sistema

O plano estabelece ações e cronogramas para implementação gradual das mudanças, considerando os diferentes tipos de emendas e seus períodos de execução. De acordo com o documento, todas as medidas seguem o que está previsto na Lei Complementar nº 210/2024, que regula a execução e proposição de emendas parlamentares. A proposta também está alinhada com o acordo firmado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre as melhorias já implementadas no Portal da Transparência, a AGU destaca:

• Novos filtros para detalhamento das emendas;
• Integração dos dados das emendas com convênios associados;
• Nova consulta por favorecido da emenda com filtros aprimorados;
• Melhor detalhamento de repasses nacionais e inclusão de filtro para localidade de aplicação do recurso.

Além disso, conforme determinado pelo ministro Flávio Dino, o documento informa as medidas adotadas para monitorar as Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiadas por recursos de emendas parlamentares. Também são detalhados os processos de exclusão de entidades do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme as diretrizes estabelecidas na decisão de 19 de fevereiro.

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