Deputado propõe compensar Estados e municípios por isenção ao IR

O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) apresentou nesta quarta-feira (26) uma emenda ao projeto apresentado pelo governo de aumento da isenção do Imposto de Renda, com o objetivo de compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação provocadas pela medida. O parlamentar sugere que a União compense os entes federados que sofrerem eventuais prejuízos.

Questão financeira

O motivo da emenda está relacionado à forma como o IR é distribuído entre os entes. Uma parcela da arrecadação com o imposto vem da retenção na fonte sobre os salários de servidores públicos estaduais e municipais. Com a ampliação da isenção, muitos desses servidores deixarão de pagar o tributo, reduzindo os valores recolhidos diretamente pelas administrações locais. Além disso, a Constituição determina que parte do tributo arrecadado pela União seja repassada aos Estados e municípios por meio de fundos de participação.

Os estudos realizados sobre a proposta variam em relação ao tamanho da perda arrecadatória para os Estados e municípios. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) estima algo pouco abaixo de R$ 12 bilhões, com maior pressão sobre as grandes cidades. O governo já calcula cerca de R$ 5 bilhões.

Argumentos do deputado

"Estamos de pleno acordo com a redução do imposto de renda para os trabalhadores, mas temos um problema. Esse PL afetará as transferências constitucionais feitas às Prefeituras e Governos Estaduais, que terão suas receitas reduzidas. Por isso, estamos propondo a compensação destes recursos", justificou Pauderney.

"Queremos, com a nossa emenda, garantir a integralidade dos recursos dos Estados, municípios e ao Distrito Federal. A crise econômica já impacta diretamente a arrecadação de todos os entes federativos e, consequentemente, a base tributária", acrescentou.

O parlamentar argumenta que a medida é necessária para equilibrar os efeitos da proposta federal e evitar que a desoneração fiscal prejudique o financiamento de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal. "Os municípios, em particular, enfrentam desequilíbrios crônicos no pacto federativo", afirmou. Para ele, a emenda assegura autonomia financeira às prefeituras e governos estaduais, preservando a capacidade de investimento e manutenção dos serviços à população.

A emenda está em fase de coleta de assinaturas e deverá ser discutida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde se encontra o projeto. O colegiado já aprovou um requerimento de realização de uma audiência pública com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que poderá ser provocado para abordar