Governo adia norma de apoio à saúde mental no ambiente de trabalho

O governo federal adiou por 90 dias a entrada em vigor das mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que ampliam a responsabilidade das empresas quanto à saúde mental dos trabalhadores. A decisão foi anunciada após reunião na última segunda-feira (14) entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com representantes patronais e sindicais.

Atualizada em 2024, a NR-1 inclui fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem e previnam situações como estresse crônico, burnout, assédio moral, isolamento e sobrecarga mental. As medidas estavam previstas para valer a partir de 26 de maio. A norma também estabelece conexão direta entre o PGR e a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), reconhecendo transtornos como depressão e ansiedade como riscos ocupacionais.

Com o adiamento, o governo pretende discutir formas de tornar a aplicação da NR-1 mais clara e viável. O novo prazo deve ser usado para revisar materiais técnicos e orientar empresas sobre as práticas esperadas.

Queixas sobre clareza

Durante a reunião, representantes do setor empresarial apontaram incertezas sobre como aplicar as exigências. Alegaram que as causas do sofrimento psíquico são amplas e, muitas vezes, externas ao ambiente de trabalho. Também demonstraram preocupação com uma possível sobrecarga na demanda por profissionais de saúde mental.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que as diretrizes de orientação são falhas, mas ressaltou que a norma não obriga a contratação direta de psicólogos ou psiquiatras pelas empresas.

Este tema também foi abordado no portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no mundo jurídico. Confira a matéria com mais detalhes aqui. 

Dirigentes de centrais sindicais, como da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), contestaram os argumentos patronais. Eles argumentam que há ampla documentação sobre o impacto do trabalho no adoecimento mental dos brasileiros e lembraram que os afastamentos por transtornos psicológicos vêm batendo recordes no país.

Proposta similar na Câmara

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4479/2024, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe medidas obrigatórias de promoção à saúde mental em empresas com mais de 50 empregados. O texto prevê sessões psicológicas gratuitas, campanhas internas e treinamentos para lideranças, além de canais de denúncia anônima e flexibilização de jornada para quem tiver diagnóstico psicológico.

A proposta aguarda análise das comissões de Saúde, Trabalho, Administração Pública e Constituição e Justiça.