Senado vota PEC que inclui proteção ao idoso como competência da União

Nesta terça-feira (13), o Plenário do Senado Federal poderá votar, a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015. A proposta, que tramita há quase uma década, busca incluir a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC visa responder ao rápido crescimento da população idosa no Brasil.

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que "apesar desse crescimento em todo o mundo, há dificuldades percebidas pelos idosos, relativas ao envelhecimento em si. Num país como o Brasil, essas dificuldades são somadas ao vasto número de pessoas de mais de sessenta anos vivendo na linha de pobreza, necessitando atenção especial para saúde, previdência e assistência social, habitação, dentre outras".

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e mais três em segundo turno, com um quórum mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno. O parecer favorável à PEC foi emitido pelo ex-senador Lasier Martins (RS). Caso aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Também na pauta desta terça-feira, encontra-se a PEC 52/2023, que visa garantir a educação inclusiva em todos os níveis de ensino na Constituição. A proposta, cujo primeiro signatário é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), entra em sua terceira sessão de discussão. Segundo o senador, ainda existem desigualdades na oferta de educação inclusiva no Brasil.

A matéria recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que amplia a proposta para todas as modalidades de ensino. Em seu relatório, Mara afirma que "A legislação prevê amplamente o direito à educação inclusiva em todos os níveis. Contudo, a proposição inova ao erigir o status de tal direito a princípio, passando a estabelecer a educação inclusiva como valor fundamental de nossa ordem jurídica".

Por fim, o Plenário também deliberará sobre o Projeto de Lei (PL) 5.636/2019, que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado anualmente em 12 de abril. Apresentado pelo Poder Executivo durante o governo Dilma Rousseff, o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

No Senado, recebeu aprovação na Comissão de Educação (CE), com relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A data escolhida, 12 de abril, remete ao dia em que foi editado o decreto presidencial que instituiu a representação brasileira em território israelense, em 1951.