Deputado propõe parecer técnico obrigatório para repasses da União

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou à Câmara o projeto de lei complementar 24/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir parecer técnico em repasses voluntários da União. O texto torna obrigatória a assinatura de profissional graduado ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas na análise, aprovação, celebração e prestação de contas desses instrumentos.

Segundo a proposta, o parecer deverá integrar o plano de trabalho e ser apresentado tanto na formalização quanto na prestação de contas do convênio. A medida se aplica a Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O parecer, conforme o projeto, deverá justificar "a necessidade da destinação dos recursos para a execução da política pública a ser implementada ou do objeto a ser contratado, apontando a questão a ser resolvida, o público-alvo a ser atendido e as metas a serem alcançadas, além de outras informações que os gestores entendam relevantes".

Justificativa do autor

Na justificativa, o parlamentar afirma que "é inequívoco o amadurecimento da temática afeta à relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro". Ele cita a Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu a exigência de avaliação das políticas públicas como dever da administração pública.

Para Alex Santana, o controle desses repasses "assume como principal papel (pedagógico) o de retroalimentar o planejamento, aprimorando o exame não só dos problemas sociais, mas também das propostas de atuação integrada com o setor privado e das possíveis soluções eleitas democraticamente como prioridades de ação governamental".

Ele também destaca que "apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos". E conclui: "É preciso efetivamente monitorar os impactos, as contrapartidas e, sobretudo, a real necessidade de se conceder, manter ou ampliar o gasto".